A concessão de aposentadoria compulsória é ato administrativo vinculado.

A moralidade, como elemento integrante do mérito administrativo, não pode ser aferida pelo Poder Judiciário em sede de controle dos atos da Administração Pública.

Atos administrativos ilegais são convalidados com a sua publicação regular.

É lícito à Administração Pública anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Porém, a partir da Emenda Constitucional nº 19, não pode mais a Administração Pública revogar atos administrativos válidos, por motivo de oportunidade ou conveniência, porquanto seriam desrespeitados os direitos adquiridos dos administrados.

O ato administrativo praticado no exercício do poder discricionário está imune ao controle judicial.