Adquire a propriedade do imóvel aquele que o possuir como seu, ininterruptamente e sem oposição por quinze anos.

Adquire a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

Adquire a propriedade urbana aquele que, não sendo proprietário de qualquer outro imóvel, a possua como sua, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, não sendo a mesma superior a trezentos e cinqüenta metros quadrados.

Adquire a propriedade aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, a possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.

O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.