O Código Civil prevê a doação condicional e a doação remuneratória.

O descumprimento do encargo não importa a revogação da doação onerosa se o donatário incorrer em mora.

A prova de um fato jurídico por confissão não pode ser anulada sob qualquer pretexto.

É vedada a transferência do contrato de seguro de dano a terceiro com a cessão do interesse segurado.

O fiador não pode se sub-rogar nos direitos do credor, mesmo que pague integralmente a dívida.