Em um processo administrativo, sujeito à Lei no 9.784/99, a situação em que a autoridade responsável pelo processo seja amigo íntimo de parente de 3º grau de algum dos interessados, A) é típica de impedimento, que deve ser argüido pela parte interessada. B) é típica de impedimento, que deve ser apontado pela autoridade superior do órgão público em questão. C) é típica de argüição de suspeição, cujo deferimento ou não caracteriza ato discricionário da autoridade superior, portanto, irrecorrível. D) é típica de argüição de suspeição, a qual, se indeferida, é passível de recurso sem efeito suspensivo. E) não se caracteriza como hipótese nem de impedi- mento, nem de suspeição.

D) é típica de argüição de suspeição, a qual, se indeferida, é passível de recurso sem efeito suspensivo.

Em um processo administrativo, sujeito à Lei no 9.784/99, a situação em que a autorid...

Responda: Em um processo administrativo, sujeito à Lei no 9.784/99, a situação em que a autoridade responsável pelo processo seja amigo íntimo de parente de 3º grau de algum dos interessados,

1Q423 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT, FCC

Em um processo administrativo, sujeito à Lei no 9.784/99, a situação em que a autoridade responsável pelo processo seja amigo íntimo de parente de 3º grau de algum dos interessados,

✂️ a) é típica de impedimento, que deve ser argüido pela parte interessada.
✂️ b) é típica de impedimento, que deve ser apontado pela autoridade superior do órgão público em questão.
✂️ c) é típica de argüição de suspeição, cujo deferimento ou não caracteriza ato discricionário da autoridade superior, portanto, irrecorrível.
✂️ d) é típica de argüição de suspeição, a qual, se indeferida, é passível de recurso sem efeito suspensivo.
✂️ e) não se caracteriza como hipótese nem de impedi- mento, nem de suspeição.

💬 Comentários

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Por annelore meier em 31/12/1969 21:00:00

Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

Por Francisco Wilame Barreto Peixoto Filho em 31/12/1969 21:00:00

A Lei 9.784/99 prevê os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, determina nos processos administrativos a observância do critério de “adequação entre os meios e fins”, cerne da razoabilidade, e veda “imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público”, traduzindo aí o núcleo da noção da proporcionalidade (cf. art. 2º, parágrafo único, VI).

Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00

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