Questão 424947: Não constitui cláusula pétrea:... - ()

ID: 424947•
Direito Constitucional•
Processo legislativo

Não constitui cláusula pétrea:

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Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
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No tocante às normas constitucionais referentes ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

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Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
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Em relação às disposições da Constituição Federal acerca de emendas constitucionais, está correta a seguinte afirmativa:

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Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
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Um grupo de parlamentares apresentou um projeto de lei no Senado Federal, casa iniciadora, que instituía determinada política pública de viés prestacional, direcionada à preservação da integridade física e mental das vítimas de eventos climáticos extremos, a ser implementada pelo Poder Executivo Federal. Foi prevista, ainda, a possibilidade de serem celebradas parcerias interfederativas com o objetivo de desconcentrar a atuação das estruturas estatais de poder e, por via reflexa, ampliar os níveis de eficiência.

Ao analisar a proposição legislativa, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania observou corretamente que

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