ID: 425843• Direito Constitucional• IntervençãoCaso o Estado X decida intervir no Município Y, segundo os ditames da Constituição Federal, é correto afirmar que a intervenção poderá ocorrer se✂️A)o município Y não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do desporto e cultura.✂️B)o município Y não tiver aplicado receita mínima na consecução e desenvolvimento de políticas urbanas e agrárias.✂️C)o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.✂️D)o município Y deixar de pagar, sem motivo de força maior, por 1 ano consecutivo, a dívida fundada.✂️E)for necessário que o Estado X ponha fim a grave comprometimento da ordem pública.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro