Questão 431861: A República Federativa do Brasil é formada pela un... - (2016)

ID: 431861•
Direito Constitucional•
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Prefeitura de Areiópolis SP•
Advogado

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, tendo como fundamento:

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Enaldo, estudante de direito, leu um alentado livro a respeito da Teoria Geral do Estado e constatou que a forma de Estado adotada pela República Federativa do Brasil é a federação. Ao questionar os seus amigos a respeito de que entes integrariam a federação brasileira e quais as suas características essenciais, recebeu várias opiniões diferentes.

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ID: 449514•
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Procurador Jurídico

Sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece expressamente que

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