Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, os municípios reger-se...

Questão de Direito Constitucional da banca FADESP aplicada no concurso Câmara de Parauapebas PA (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q438011•
Direito Constitucional•
Diversos•
FADESP•
Câmara de Parauapebas PA•
Procurador

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, os municípios reger-se-ão por leis orgânicas municipais, votadas em dois turnos com o interstício mínimo de dez dias, e aprovadas por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que as promulgará. Além de estabelecer as regras de processo legislativo municipal e toda regulamentação orçamentária, em consonância com a Constituição Federal e a Constituição Estadual respectiva, a lei orgânica observará, dentre outros, o seguinte preceito constitucional:

inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e apenas na circunscrição do município ou de comarcas contíguas, quando no desempenho de suas atribuições.

iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

cabimento, por parte do Estado-membro, de disciplinar, apenas no âmbito da Carta Política estadual, a ordem de vocação das autoridades municipais, quando configuradas situações de vacância ou de impedimento cuja ocorrência justifique a sucessão ou a substituição nos cargos de Prefeito e/ou de Vice-prefeito.

eleição do Prefeito e do Vice-prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, sendo que eventual nulidade da votação do Prefeito não implica necessariamente a nulidade da votação do Vice-prefeito.

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Q441256•
Direito Constitucional•
Diversos•
FCC•
TRE CE•
Analista Judiciário

O Governador do Estado do Pará teve a ideia de subdividir esse Estado em mais dois Estados, cuja subdivisão só poderá ocorrer mediante aprovação

do Presidente da República, ouvidos os Ministros da Justiça, da Casa Civil e do Planejamento.

da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

da maioria absoluta dos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, após referendo popular.

em dois turnos de votações na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, com aprovação de no mínimo dois terços dos Deputados Estaduais em ambos os turnos de votação.

das Câmaras Municipais por maioria absoluta, cujos Municípios sejam afetados pela subdivisão do Estado.

Q428411•
Direito Constitucional•
Diversos•
FCC•
SAEB BA•
Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

De acordo com a Constituição de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a

tripartição de poderes, entre Legislativo, Executivo e Judiciário.

ação autônoma de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

divisão entre repartições públicas de diversas competências legais.

coordenação entre as esferas e instâncias das cúpulas políticas dos três poderes da União.

recíproca dependência dos poderes entre si para a efetivação de políticas públicas.

Q423936•
Direito Constitucional•
Diversos•
FCC•
TRE AC•
Analista Judiciário

Dentre as atribuições do Presidente da República, no Brasil, como Chefe de Governo e Chefe de Estado, encontram-se, respectivamente, as de

conceder indulto e comutar penas de qualquer origem; e exercer a direção superior da Administração Federal.

manter relações com Estados estrangeiros acreditando os representantes diplomáticos; e nomear os presidentes e diretores do Banco Central do Brasil.

celebrar tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional; e sancionar, promulgar e fazer publicar lei.

iniciar, em casos determinados, o processo legislativo; e conferir condecorações e distinções honoríficas a Chefes de Estado estrangeiros.

convocar os Conselhos da República e de Defesa Nacional; e expedir decretos e regulamentos para fiel exercício das leis.

Notificações

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