Questão 464273: Julgue os itens que se seguem, referentes a temas ... - CESPE CEBRASPE (2011)

ID: 464273•
Direito Penal Militar•
Direito Processual Penal Militar•
CESPE CEBRASPE•
Bombeiro Militar DF

Julgue os itens que se seguem, referentes a temas diversos de direito processual penal militar.

A Lei n.º 9.099/1995, no que dispõe sobre os juízos especiais criminais, aplica-se à justiça militar da União e à justiça militar estadual.

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Defensor Público Federal de Segunda Categoria

No que se refere a interrogatório, deserção e recursos no âmbito do processo penal militar, julgue os itens subsequentes. Se um subtenente for denunciado por crime militar perante a autoridade competente e se a denúncia for recebida, então, de acordo com o STF, o seu interrogatório deverá ocorrer ao final da instrução criminal, a despeito de o CPPM prever que esse ato seja realizado antes da oitiva das testemunhas.

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