Sumaia Santana
EQUIPE
10/11/2025 • 20:33
Gabarito: Alternativa B
Tema Central:
A questão aborda a competência tributária referente ao Imposto Territorial Rural (ITR), especialmente em situações nas quais há convênio firmado entre a União e o Município. O foco está na delegação de poderes para fiscalização e cobrança desse tributo, conforme previsto na legislação brasileira.
Base Legal:
De acordo com a Constituição Federal, artigo 153, inciso VI, compete à União instituir o ITR. Já o Código Tributário Nacional (CTN), em seus artigos 6º e 7º, define quem pode ser o sujeito ativo da obrigação tributária — ou seja, quem tem legitimidade para exigir o tributo.
Análise:
Quando um Município firma convênio com a União para exercer as funções de fiscalização e arrecadação do ITR, ele passa a ser o titular da cobrança, assumindo a posição de sujeito ativo. Essa transferência de competência ocorre dentro dos limites fixados pelo convênio e pela legislação. Nessa situação, o Município deixa de dividir o produto da arrecadação com a União e passa a reter integralmente os valores arrecadados, diferente da regra padrão que prevê a partilha de 50% para cada ente federativo.
Exemplo Ilustrativo:
Suponha que determinado Município deseje aumentar sua receita e, para isso, celebre um convênio com a União. A partir da assinatura, o Município passa a realizar todo o procedimento de lançamento, cobrança e fiscalização do ITR. Com isso, passa também a receber 100% do imposto arrecadado, desde que cumpra as condições estabelecidas no acordo.
Justificativa da Alternativa Correta (B):
A alternativa que indica “apenas o Município” como sujeito ativo está correta. Isso porque, ao formalizar o convênio, o Município assume integralmente as funções de fiscalização e arrecadação, tornando-se o único responsável legal pelo tributo. Consequentemente, ele passa a deter a totalidade da receita proveniente do ITR, conforme a legislação autoriza.
Tema Central:
A questão aborda a competência tributária referente ao Imposto Territorial Rural (ITR), especialmente em situações nas quais há convênio firmado entre a União e o Município. O foco está na delegação de poderes para fiscalização e cobrança desse tributo, conforme previsto na legislação brasileira.
Base Legal:
De acordo com a Constituição Federal, artigo 153, inciso VI, compete à União instituir o ITR. Já o Código Tributário Nacional (CTN), em seus artigos 6º e 7º, define quem pode ser o sujeito ativo da obrigação tributária — ou seja, quem tem legitimidade para exigir o tributo.
Análise:
Quando um Município firma convênio com a União para exercer as funções de fiscalização e arrecadação do ITR, ele passa a ser o titular da cobrança, assumindo a posição de sujeito ativo. Essa transferência de competência ocorre dentro dos limites fixados pelo convênio e pela legislação. Nessa situação, o Município deixa de dividir o produto da arrecadação com a União e passa a reter integralmente os valores arrecadados, diferente da regra padrão que prevê a partilha de 50% para cada ente federativo.
Exemplo Ilustrativo:
Suponha que determinado Município deseje aumentar sua receita e, para isso, celebre um convênio com a União. A partir da assinatura, o Município passa a realizar todo o procedimento de lançamento, cobrança e fiscalização do ITR. Com isso, passa também a receber 100% do imposto arrecadado, desde que cumpra as condições estabelecidas no acordo.
Justificativa da Alternativa Correta (B):
A alternativa que indica “apenas o Município” como sujeito ativo está correta. Isso porque, ao formalizar o convênio, o Município assume integralmente as funções de fiscalização e arrecadação, tornando-se o único responsável legal pelo tributo. Consequentemente, ele passa a deter a totalidade da receita proveniente do ITR, conforme a legislação autoriza.