ID: 468964• Direito Tributário• Impostos• FCC• PGE AM• ProcuradorEm não havendo disposição legal em contrário, a isenção não onerosa, para o ICMS, concedida mediante lei,✂️A)exige a manutenção dos créditos do ICMS para operações subsequentes.✂️B)pode ser revogada mediante Decreto, desde que com fundamento jurídico.✂️C)não implica crédito para compensação com o imposto devido nas operações subsequentes.✂️D)gera direito adquirido, não podendo ser revogada a qualquer tempo.✂️E)não gera direito adquirido, devendo ser revogado por Emenda Constitucional.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro