Questão 469076: Acerca dos tributos estaduais, julgue os itens que... - CESPE CEBRASPE (2008)

ID: 469076•
Direito Tributário•
Exclusão do crédito tributário•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Acerca dos tributos estaduais, julgue os itens que se seguem. Constitui hipótese de isenção do ICMS a saída de embalagens quando não forem computadas no valor das mercadorias que acondicionam, desde que devam retornar ao estabelecimento remetente.

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