Questões Direito Administrativo
Analise a seguinte situação hipotética: João foi aprovado no concurso pú...
Responda: Analise a seguinte situação hipotética: João foi aprovado no concurso público para o cargo de Assistente Administrativo na Secretaria de Saúde do município de Represa das Almas, deve...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XVI, estabelece as hipóteses em que é permitida a acumulação de cargos públicos. São elas: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
No caso apresentado, João foi aprovado para dois cargos públicos distintos: Assistente Administrativo e Fiscal de Tributos Municipais. Nenhum desses cargos se enquadra nas exceções previstas na Constituição para acumulação.
Além disso, a carga horária dos cargos é incompatível, pois há sobreposição de horários entre 13h e 18h, o que inviabiliza o exercício simultâneo.
Portanto, João não poderá acumular esses dois cargos para os quais foi aprovado, conforme previsto na Constituição Federal.
A alternativa a) está incorreta porque a Constituição não proíbe a acumulação em qualquer hipótese, mas sim em situações específicas.
A alternativa c) está incorreta porque, mesmo havendo compatibilidade de horários, a acumulação só é permitida nas hipóteses legais.
A alternativa d) está incorreta porque a autorização dos superiores não pode contrariar a Constituição.
A alternativa e) está incorreta porque João não pode assumir um terceiro cargo para viabilizar a acumulação dos dois primeiros, além disso, não há previsão constitucional para essa situação.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XVI, estabelece as hipóteses em que é permitida a acumulação de cargos públicos. São elas: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
No caso apresentado, João foi aprovado para dois cargos públicos distintos: Assistente Administrativo e Fiscal de Tributos Municipais. Nenhum desses cargos se enquadra nas exceções previstas na Constituição para acumulação.
Além disso, a carga horária dos cargos é incompatível, pois há sobreposição de horários entre 13h e 18h, o que inviabiliza o exercício simultâneo.
Portanto, João não poderá acumular esses dois cargos para os quais foi aprovado, conforme previsto na Constituição Federal.
A alternativa a) está incorreta porque a Constituição não proíbe a acumulação em qualquer hipótese, mas sim em situações específicas.
A alternativa c) está incorreta porque, mesmo havendo compatibilidade de horários, a acumulação só é permitida nas hipóteses legais.
A alternativa d) está incorreta porque a autorização dos superiores não pode contrariar a Constituição.
A alternativa e) está incorreta porque João não pode assumir um terceiro cargo para viabilizar a acumulação dos dois primeiros, além disso, não há previsão constitucional para essa situação.
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