Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: e) A Lei Estadual nº 7.889/2017, que trata do ingresso e investidura nos cargos do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, prevê que a posse e o exercício do servidor nomeado ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado, garantindo o sigilo dessas informações.
Essa exigência visa assegurar a transparência e o controle sobre a evolução patrimonial dos servidores, prevenindo práticas ilícitas e promovendo a ética no serviço público.
Analisando as demais alternativas, observa-se que:
- a) é incorreta porque a lei permite a inclusão de programa de formação como etapa do concurso, desde que previsto e regulamentado;
- b) está errada pois a lotação inicial deve respeitar a ordem de classificação no concurso, não sendo discricionária sem critérios objetivos;
- c) incorreta porque o estágio probatório previsto na lei é de três anos, conforme o artigo 41 da Constituição Federal e legislação estadual correlata;
- d) incorreta pois a lotação inicial pode ocorrer em órgãos de diferentes instâncias, não sendo necessariamente em primeira instância.
Portanto, a alternativa correta é a letra e, conforme o gabarito oficial e a legislação aplicável.
Essa exigência visa assegurar a transparência e o controle sobre a evolução patrimonial dos servidores, prevenindo práticas ilícitas e promovendo a ética no serviço público.
Analisando as demais alternativas, observa-se que:
- a) é incorreta porque a lei permite a inclusão de programa de formação como etapa do concurso, desde que previsto e regulamentado;
- b) está errada pois a lotação inicial deve respeitar a ordem de classificação no concurso, não sendo discricionária sem critérios objetivos;
- c) incorreta porque o estágio probatório previsto na lei é de três anos, conforme o artigo 41 da Constituição Federal e legislação estadual correlata;
- d) incorreta pois a lotação inicial pode ocorrer em órgãos de diferentes instâncias, não sendo necessariamente em primeira instância.
Portanto, a alternativa correta é a letra e, conforme o gabarito oficial e a legislação aplicável.