Ao tratar do ingresso e investidura nos cargos de provimento efetivo das carreiras dos servidores do oder udiciário do Estado de Alagoas, a Lei Estadual nº 7.889/2017 estabelece que: A) o Poder Judiciário não pode incluir, em qualquer hipótese, como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter eliminatório, classificatório e eliminatório, ou, apenas, classificatório; B) o candidato nomeado e empossado no primeiro padrão da classe “A” respectiva terá sua lotação decidida por critérios discricionários, sendo irrelevante, para tal fim, a ordem de classificação no certame público; C) o servidor nomeado, ao entrar em exercício, cumprirá estágio probatório pelo período de dois anos a partir da data da posse, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação, para fins de estabilidade; D) os candidatos aprovados para os cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário das reas Administrativa ou, ainda, de Apoio Especializado, terão suas lotações iniciais necessariamente em órgãos de primeira instância; E) a posse e o exercício do recém-nomeado ficam condicionados apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, resguardado o sigilo de dados.

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1Q49563 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Alagoas, Técnico Judiciário, TJ AL, FGV, 2018

Ao tratar do ingresso e investidura nos cargos de provimento efetivo das carreiras dos servidores do oder udiciário do Estado de Alagoas, a Lei Estadual nº 7.889/2017 estabelece que:

✂️ a) o Poder Judiciário não pode incluir, em qualquer hipótese, como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter eliminatório, classificatório e eliminatório, ou, apenas, classificatório;
✂️ b) o candidato nomeado e empossado no primeiro padrão da classe “A” respectiva terá sua lotação decidida por critérios discricionários, sendo irrelevante, para tal fim, a ordem de classificação no certame público;
✂️ c) o servidor nomeado, ao entrar em exercício, cumprirá estágio probatório pelo período de dois anos a partir da data da posse, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação, para fins de estabilidade;
✂️ d) os candidatos aprovados para os cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário das reas Administrativa ou, ainda, de Apoio Especializado, terão suas lotações iniciais necessariamente em órgãos de primeira instância;
✂️ e) a posse e o exercício do recém-nomeado ficam condicionados apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, resguardado o sigilo de dados.

💬 Comentários

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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: e) A Lei Estadual nº 7.889/2017, que trata do ingresso e investidura nos cargos do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, prevê que a posse e o exercício do servidor nomeado ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado, garantindo o sigilo dessas informações.

Essa exigência visa assegurar a transparência e o controle sobre a evolução patrimonial dos servidores, prevenindo práticas ilícitas e promovendo a ética no serviço público.

Analisando as demais alternativas, observa-se que:
- a) é incorreta porque a lei permite a inclusão de programa de formação como etapa do concurso, desde que previsto e regulamentado;
- b) está errada pois a lotação inicial deve respeitar a ordem de classificação no concurso, não sendo discricionária sem critérios objetivos;
- c) incorreta porque o estágio probatório previsto na lei é de três anos, conforme o artigo 41 da Constituição Federal e legislação estadual correlata;
- d) incorreta pois a lotação inicial pode ocorrer em órgãos de diferentes instâncias, não sendo necessariamente em primeira instância.

Portanto, a alternativa correta é a letra e, conforme o gabarito oficial e a legislação aplicável.

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