David Castilho
EQUIPE
21/10/2025 • 15:02
Gabarito: c)
Vamos analisar cada afirmativa com base no Código de Processo Civil (CPC) e na legislação aplicável às ações possessórias.
I - A afirmativa diz que a propositura de uma ação possessória em vez de outra impede o juiz de conhecer do pedido. Isso não é correto. O CPC prevê que as ações possessórias (manutenção, reintegração e interdito proibitório) são autônomas, e a escolha de uma não impede o conhecimento do pedido, desde que preenchidos os requisitos legais. Portanto, a afirmativa I está incorreta.
II - É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de indenização dos frutos. De fato, o artigo 560 do CPC permite que, nas ações possessórias, o autor possa cumular o pedido de indenização dos frutos percebidos pelo possuidor injusto. Logo, a afirmativa II está correta.
III - O artigo 562 do CPC trata da caução para manutenção ou reintegração provisória da posse. Ele prevê que, se o réu provar que o autor não tem idoneidade financeira para responder por perdas e danos, o juiz pode exigir caução, mas não estabelece prazo de 30 dias para requerê-la, nem determina o depósito da coisa litigiosa. Além disso, a parte economicamente hipossuficiente tem proteção especial. Portanto, a afirmativa III está incorreta.
IV - O artigo 561, parágrafo único, do CPC determina que contra pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Assim, a afirmativa IV está correta.
Portanto, as afirmativas corretas são II e IV, correspondendo à alternativa c.
Checagem dupla confirma que a alternativa c é a correta, pois as afirmativas II e IV estão em conformidade com o CPC, enquanto as outras contêm incorreções.
Vamos analisar cada afirmativa com base no Código de Processo Civil (CPC) e na legislação aplicável às ações possessórias.
I - A afirmativa diz que a propositura de uma ação possessória em vez de outra impede o juiz de conhecer do pedido. Isso não é correto. O CPC prevê que as ações possessórias (manutenção, reintegração e interdito proibitório) são autônomas, e a escolha de uma não impede o conhecimento do pedido, desde que preenchidos os requisitos legais. Portanto, a afirmativa I está incorreta.
II - É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de indenização dos frutos. De fato, o artigo 560 do CPC permite que, nas ações possessórias, o autor possa cumular o pedido de indenização dos frutos percebidos pelo possuidor injusto. Logo, a afirmativa II está correta.
III - O artigo 562 do CPC trata da caução para manutenção ou reintegração provisória da posse. Ele prevê que, se o réu provar que o autor não tem idoneidade financeira para responder por perdas e danos, o juiz pode exigir caução, mas não estabelece prazo de 30 dias para requerê-la, nem determina o depósito da coisa litigiosa. Além disso, a parte economicamente hipossuficiente tem proteção especial. Portanto, a afirmativa III está incorreta.
IV - O artigo 561, parágrafo único, do CPC determina que contra pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Assim, a afirmativa IV está correta.
Portanto, as afirmativas corretas são II e IV, correspondendo à alternativa c.
Checagem dupla confirma que a alternativa c é a correta, pois as afirmativas II e IV estão em conformidade com o CPC, enquanto as outras contêm incorreções.