João Pedro foi abordado por policiais militares que faziam ronda próximo a uma Universi...

Gabarito: b)

De acordo com o art. 48 da Lei 11.343/06, que trata sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, a expressão "não se imporá prisão em flagrante" significa que é vedado à autoridade policial efetuar a lavratura do auto de prisão em flagrante. Isso quer dizer que, no caso de posse de drogas para consumo pessoal, não cabe a prisão em flagrante, devendo a autoridade policial adotar outras medidas previstas em lei, como a lavratura de termo circunstanciado ou a realização de outras diligências, de acordo com as circunstâncias do caso.

Portanto, no caso de João Pedro, os policiais não poderiam efetuar a prisão em flagrante por ele portar um cigarro de maconha para consumo pessoal, devendo adotar os procedimentos adequados previstos na legislação.