Juliana, Promotora de Justiça, presidiu investigação que tinha por
objeto apurar a ocorrência de ato de improbidade administrativa,
consistente na fraude da licitação conduzida pela Prefeitura local
para a compra de material hospitalar.
✂️ A) Considerando que a colaboração premiada está prevista na
Lei nº 12.850/2013, Juliana não pode mover ação por ato de
improbidade com base nas provas angariadas a partir das
informações fornecidas pelo colaborador.
✂️ B) O acordo de colaboração premiada subscrito voluntariamente
por Rodrigo, representante da sociedade empresária
vencedora do certame, e acompanhado por seu advogado, é
o suficiente para fundamentar o término da investigação,
pois suas declarações bastam para subsidiar a ação por
improbidade administrativa.
✂️ C) Juliana, Promotora natural do caso, pode conduzir o acordo
pautada unicamente por sua independência funcional, sem
qualquer intervenção da Fazenda Pública Municipal afetada.
✂️ D) O acordo de colaboração premiada será homologado
judicialmente, se o colaborador assumir a obrigação integral
de ressarcir o dano; logo, a negociação conduzida por Juliana,
no que se refere à recomposição do prejuízo suportado pelo
erário, deve recair apenas sobre o modo e as condições para
a indenização.
✂️ E) O acordo de colaboração premiada deverá ser submetido à
homologação do Conselho Superior do Ministério Público,
pois ao colegiado cabe aferir regularidade, legalidade e
voluntariedade do ajuste, bem como avaliar a
proporcionalidade e adequação das obrigações assumidas
pelo colaborador. Com a anuência do Conselho, o acordo
deverá ser submetido à apreciação judicial.
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Relativamente à legislação sobre lavagem de capitais (Lei n. 9.613/98), assinale a alternativa correta.
✂️ A) O crime de lavagem só ocorre quando os bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de um dos crimes antecedentes completam todo o processo de lavagem (ocultação, dissimulação e integração).
✂️ B) Não constitui lavagem de dinheiro, mas crime de descaminho, a importação ou exportação de bens com valores não correspondentes aos verdadeiros, feita com o propósito de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos na Lei n. 9.613/98.
✂️ C) O processo e julgamento dos crimes previstos na Lei n. 9613/98 dependem do processo e julgamento dos crimes antecedentes.
✂️ D) Pratica crime de lavagem de dinheiro quem utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes previstos na Lei n. 9613/98.
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Caio vinha sendo investigado pela prática de crime de organização criminosa. Durante os atos de investigação, agentes da Polícia Civil descobriram que ele realizaria ação no exercício da atividade criminosa da organização que deixaria clara a situação de flagrante e permitiria a obtenção de provas. Todavia, a investigação também indicava que nos dias seguintes outros atos do grupo criminoso seriam praticados por Caio, o que permitiria a identificação de outros envolvidos na organização. Diante disso, a autoridade policial determina diretamente e em sigilo que ocorra ação controlada, comunicando apenas ao Ministério Público, retardando a intervenção policial para que a medida se concretizasse de forma mais eficaz à formação da prova e obtenção de informações. Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Caio poderá buscar a invalidade da chamada “ação controlada”, porque
✂️ A) não foi deferido acesso aos autos, antes do encerramento da diligência, à defesa técnica, mas tão só ao Ministério Público e ao delegado.
✂️ B) não é instrumento previsto na Lei de Organização Criminosa, diferente da infiltração de agentes, devidamente disciplinada no diploma legal.
✂️ C) não houve prévia comunicação ao juiz competente, que nos termos da lei, poderia, inclusive, estabelecer os limites do ato.
✂️ D) não poderia haver retardo na realização da prisão em flagrante, sob pena de não mais ser admitida medida cautelar restritiva de liberdade, apesar de ser possível o retardo na formação e obtenção das provas.
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