Juliana, Promotora de Justiça, presidiu investigação que tinha por
objeto apurar a ocorrência de ato de improbidade administrativa,
consistente na fraude da licitação conduzida pela Prefeitura local
para a compra de material hospitalar.
a) Considerando que a colaboração premiada está prevista na
Lei nº 12.850/2013, Juliana não pode mover ação por ato de
improbidade com base nas provas angariadas a partir das
informações fornecidas pelo colaborador.
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b) O acordo de colaboração premiada subscrito voluntariamente
por Rodrigo, representante da sociedade empresária
vencedora do certame, e acompanhado por seu advogado, é
o suficiente para fundamentar o término da investigação,
pois suas declarações bastam para subsidiar a ação por
improbidade administrativa.
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c) Juliana, Promotora natural do caso, pode conduzir o acordo
pautada unicamente por sua independência funcional, sem
qualquer intervenção da Fazenda Pública Municipal afetada.
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d) O acordo de colaboração premiada será homologado
judicialmente, se o colaborador assumir a obrigação integral
de ressarcir o dano; logo, a negociação conduzida por Juliana,
no que se refere à recomposição do prejuízo suportado pelo
erário, deve recair apenas sobre o modo e as condições para
a indenização.
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e) O acordo de colaboração premiada deverá ser submetido à
homologação do Conselho Superior do Ministério Público,
pois ao colegiado cabe aferir regularidade, legalidade e
voluntariedade do ajuste, bem como avaliar a
proporcionalidade e adequação das obrigações assumidas
pelo colaborador. Com a anuência do Conselho, o acordo
deverá ser submetido à apreciação judicial.
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