A respeito dos servidores públicos estatutários, assinale a alternativa correta.

Gabarito: b)

Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra b é a correta.

a) Incorreta. O regime jurídico dos servidores públicos pode sim ser alterado, inclusive de forma prejudicial, desde que respeitados os direitos adquiridos e o princípio da legalidade. A Constituição Federal não impede mudanças, mas garante direitos adquiridos e a proteção contra alterações arbitrárias.

b) Correta. Os ocupantes de empregos públicos, que são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou por regime celetista, não possuem estabilidade no serviço público, diferentemente dos servidores estatutários que têm estabilidade após o estágio probatório, conforme o artigo 41 da Constituição Federal.

c) Incorreta. A estabilidade no serviço público garante a permanência do servidor, mas a exoneração pode ocorrer por processo administrativo disciplinar, não sendo necessária decisão judicial com trânsito em julgado para desconstituir o vínculo.

d) Incorreta. A Constituição Federal, no artigo 37, inciso II, exige prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo público, salvo exceções previstas em lei, como cargos em comissão.

e) Incorreta. A aprovação dentro do número de vagas gera direito subjetivo à nomeação, mas a expectativa de direito é para quem está aprovado fora do número de vagas. Portanto, o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação.

Segunda checagem confirma que a alternativa b é a única correta, pois reflete a ausência de estabilidade para ocupantes de empregos públicos, conforme o regime jurídico aplicável e a Constituição Federal.