Por Lisa M. Simpson em 28/05/2014 16:53:07
Art. 37, § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.
Por Lisa M. Simpson em 28/05/2014 16:55:04
CONTRATO DE GESTÃO – AGÊNCIAS EXECUTIVAS:
A Constituição traz em seu artigo 37, § 8º a possibilidade de aumentar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira da Administração Direta e Indireta.
Trata-se de novidade trazida pela EC 19/98, visando ampliar os ideais de Administração Pública Gerencial. A Lei 6949/98 traz a regulação do dispositivo constitucional, trazendo a figura das Agências Executivas:
Art. 51. O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos: (...)
Então é isso, trata-se de ampliação da autonomia de autarquias e fundações que se qualificam como agências executivas por meio da assinatura do contrato de gestão.
http://www.paranoiadosconcursos.com.br/paranoiadosconcursos/contrato-de-gestao-agencias-executivas-x-contratos-de-gestao-organizacoes-sociais/
A Constituição traz em seu artigo 37, § 8º a possibilidade de aumentar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira da Administração Direta e Indireta.
Trata-se de novidade trazida pela EC 19/98, visando ampliar os ideais de Administração Pública Gerencial. A Lei 6949/98 traz a regulação do dispositivo constitucional, trazendo a figura das Agências Executivas:
Art. 51. O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos: (...)
Então é isso, trata-se de ampliação da autonomia de autarquias e fundações que se qualificam como agências executivas por meio da assinatura do contrato de gestão.
http://www.paranoiadosconcursos.com.br/paranoiadosconcursos/contrato-de-gestao-agencias-executivas-x-contratos-de-gestao-organizacoes-sociais/
Por Rodrigo Ferreira em 28/09/2021 19:47:57🎓 Equipe Gabarite
Errado!
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA tem autonomia Administrativa, Funcional e Financeira.
Art. 37 § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA tem autonomia Administrativa, Funcional e Financeira.
Art. 37 § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.