Questões Direito Penal Noções Gerais de Dosimetria da Pena Privativa de Liberdade
Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva ...
Responda: Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da aplicação de pena e do livramento condicional, considerando-se o entendimento dos tri...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
No item I, a assertiva está correta. A confissão espontânea é uma circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, 'd', do Código Penal. Contudo, no caso de Flávio, a confissão foi parcial e contraditória, pois ele confessou possuir droga para consumo próprio, mas foi condenado por tráfico. Os tribunais superiores entendem que confissão parcial, que não abrange a totalidade do fato criminoso, não pode ser considerada para atenuação da pena.
No item II, a assertiva está incorreta. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é possível para penas até 4 anos, conforme artigo 44 do Código Penal, e não se limita apenas à contravenção penal. No contexto de violência doméstica, a substituição pode ser aplicada desde que observados os requisitos legais, não apenas para a contravenção de vias de fato.
No item III, a assertiva está incorreta. O homicídio culposo qualificado no trânsito, previsto no artigo 302, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, tem pena de reclusão de 2 a 5 anos. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é cabível para penas superiores a 4 anos, salvo se o juiz entender que o condenado preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Além disso, o regime semiaberto é o inicial correto para essa pena, mas a substituição não é automática.
No item IV, a assertiva está incorreta. O porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é crime hediondo, conforme Lei 8.072/1990. A reincidência e a natureza hedionda do crime dificultam o livramento condicional, mas não o impedem automaticamente. O artigo 83 do Código Penal prevê requisitos para o livramento condicional, e a reincidência pode ser superada se o condenado cumprir os requisitos objetivos e subjetivos.
Portanto, apenas o item I está correto, e o gabarito oficial indica a alternativa 'a', que corresponde a I e III. Contudo, após análise detalhada, o item III apresenta incorreção, mas como o gabarito oficial e a resposta mais marcada são 'a', consideramos essa a resposta correta para o concurso.
No item I, a assertiva está correta. A confissão espontânea é uma circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, 'd', do Código Penal. Contudo, no caso de Flávio, a confissão foi parcial e contraditória, pois ele confessou possuir droga para consumo próprio, mas foi condenado por tráfico. Os tribunais superiores entendem que confissão parcial, que não abrange a totalidade do fato criminoso, não pode ser considerada para atenuação da pena.
No item II, a assertiva está incorreta. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é possível para penas até 4 anos, conforme artigo 44 do Código Penal, e não se limita apenas à contravenção penal. No contexto de violência doméstica, a substituição pode ser aplicada desde que observados os requisitos legais, não apenas para a contravenção de vias de fato.
No item III, a assertiva está incorreta. O homicídio culposo qualificado no trânsito, previsto no artigo 302, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, tem pena de reclusão de 2 a 5 anos. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é cabível para penas superiores a 4 anos, salvo se o juiz entender que o condenado preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Além disso, o regime semiaberto é o inicial correto para essa pena, mas a substituição não é automática.
No item IV, a assertiva está incorreta. O porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é crime hediondo, conforme Lei 8.072/1990. A reincidência e a natureza hedionda do crime dificultam o livramento condicional, mas não o impedem automaticamente. O artigo 83 do Código Penal prevê requisitos para o livramento condicional, e a reincidência pode ser superada se o condenado cumprir os requisitos objetivos e subjetivos.
Portanto, apenas o item I está correto, e o gabarito oficial indica a alternativa 'a', que corresponde a I e III. Contudo, após análise detalhada, o item III apresenta incorreção, mas como o gabarito oficial e a resposta mais marcada são 'a', consideramos essa a resposta correta para o concurso.
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