O artigo 31 do Código de Processo Penal dispõe o seguinte: “No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer a queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão”. Com base no mencionado dispositivo, é possível afirmar corretamente: A) Mesmo não havendo comprovação da morte do ofendido ou sua declaração de ausência por decisão judicial, o seu cônjuge tem legitimidade para oferecer a queixa-crime em juízo. B) O dispositivo legal acima mencionado trata expressamente da chamada sucessão processual. C) No caso de morte ou declaração de ausência do ofendido por decisão judicial, os seus cônjuge, ascendente, descendente e irmão passam a ter legitimidade para oferecer a queixa-crime em juízo, sem haver qualquer ordem de preferência entre eles. D) A declaração de ausência do ofendido por decisão judicial enseja a chamada intervenção judicial. E) A morte do ofendido necessariamente leva à extinção da ação penal de iniciativa privada.

B) O dispositivo legal acima mencionado trata expressamente da chamada sucessão processual.

O artigo 31 do Código de Processo Penal dispõe o se...

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1Q687278 | Não definido, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SC, INCAB, 2019

O artigo 31 do Código de Processo Penal dispõe o seguinte: “No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer a queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão”. Com base no mencionado dispositivo, é possível afirmar corretamente:

✂️ a)
Mesmo não havendo comprovação da morte do ofendido ou sua declaração de ausência por decisão judicial, o seu cônjuge tem legitimidade para oferecer a queixa-crime em juízo.
✂️ b)
O dispositivo legal acima mencionado trata expressamente da chamada sucessão processual.
✂️ c)
No caso de morte ou declaração de ausência do ofendido por decisão judicial, os seus cônjuge, ascendente, descendente e irmão passam a ter legitimidade para oferecer a queixa-crime em juízo, sem haver qualquer ordem de preferência entre eles.
✂️ d)
A declaração de ausência do ofendido por decisão judicial enseja a chamada intervenção judicial.
✂️ e) A morte do ofendido necessariamente leva à extinção da ação penal de iniciativa privada.