O Impostos sobre Serviços é tributo de competência municipal ensejador de mui...

O Impostos sobre Serviços é tributo de competência municipal ensejador de muitas controvérsias, a começar pelo fato de ser disciplinado pela Constituição Federal, pela Lei Complementar no 116/2003,...

Q689915 • Direito Tributário • Impostos dos Municípios • FUNPAR NC UFPR • Prefeitura de Curitiba PR • Procurador • 2019

O Impostos sobre Serviços é tributo de competência municipal ensejador de muitas controvérsias, a começar pelo fato de ser disciplinado pela Constituição Federal, pela Lei Complementar no 116/2003, pelo Decreto-Lei no 406/68 e pela Lei Complementar Municipal no 40/2001. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

a) O serviço considera-se tomado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador e, na falta deste estabelecimento, no domicílio do tomador. A base de cálculo do serviço nesses casos é o preço da prestação do serviço.
b) A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços é de 2% (dois por cento). O imposto poderá, entretanto, ser objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma, mesmo que disso resulte, direta ou indiretamente, carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento).
c) Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
d) O Contribuinte do ISS é o tomador do serviço.
e) O enquadramento de sociedade como sociedade profissional com vistas à tributação fixa anual independe de requerimento, sendo suficiente o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei.

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Questões sobre Impostos dos Municípios

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Q925926 • Direito Tributário • Impostos dos Municípios • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Em 2015, o Município X estabeleceu, por meio da Lei nº 123, alíquotas progressivas do Imposto sobre
propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU),
- a)
  A lei é inconstitucional, pois a Constituição da República admite alíquotas progressivas do IPTUapenas se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, o que nãoé a hipótese.
- b) A lei é inconstitucional, pois viola o Princípio da Isonomia.
- c)
  A lei está de acordo com a Constituição da República, e a fixação de alíquotas progressivas poderiaaté mesmo ser estabelecida por Decreto.
- d)
  A lei está de acordo com a Constituição da República, que estabelece a possibilidade de o IPTU serprogressivo em razão do valor do imóvel.
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Q925334 • Direito Tributário • Impostos dos Municípios • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
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Determinada editora de livros, revistas e outras publicações foi autuada pela fiscalização de certo Estado, onde mantém a sede da sua indústria gráfica, pela falta de recolhimento de ICMS incidente sobre álbum de figurinhas.

Nessa linha, à luz do entendimento do STF sobre a matéria em pauta, tal cobrança é
- a) inconstitucional, por força da aplicação da isenção tributária.
- b) inconstitucional, por força da aplicação da imunidade tributária.
- c) constitucional, por força da inaplicabilidade da imunidade tributária.
- d) inconstitucional, por estar o referido tributo adstrito à competência tributária da União Federal.
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Q924610 • Direito Tributário • Impostos dos Municípios • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
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Damião, proprietário de terrenos não utilizados, mantidos para fins de especulação imobiliária, é notificado pela autoridade pública municipal, uma vez que seu terreno está incluído no plano Diretor do Município XYZ, e a Lei Municipal nº 123 determinou a edificação compulsória e aplicação de IPTU progressivo no tempo.

Sobre as possíveis consequências que Damião pode sofrer, assinale a afirmativa correta.
- a) Caso não seja cumprida a notificação no prazo estabelecido, o Poder Público procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, o qual pode ser majorado indefinidamente, até que alcance o valor do bem.
- b) Ainda que Damião transfira o imóvel, a obrigação de edificação compulsória é transferida aos adquirentes, sem que haja interrupção dos prazos previamente estabelecidos pelo Poder Público.
- c) O Poder Público Municipal poderá desapropriar o imóvel de Damião mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro, que refletirá o valor da base de cálculo do IPTU.
- d) Não há consequência jurídica no descumprimento, tendo em vista a não autoexecutoridade nos atos do Poder Público em tema de política urbana, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário.
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Q708054 • Direito Tributário • Impostos dos Municípios • ADM TEC • Prefeitura de Teotônio Vilela AL • Fiscal de Tributos • 2019
Leia as afirmativas a seguir:
I. O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
II. No Microsoft Excel 2016 não é possível inserir um comentário ao documento, ainda que se tenha o objetivo de adicionar uma anotação sobre o mesmo.
Marque a alternativa CORRETA:
- a)
  As duas afirmativas são verdadeiras.
- b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- d)
  As duas afirmativas são falsas.
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Q707256 • Direito Tributário • Impostos dos Municípios • VUNESP • Câmara de São Miguel Arcanjo SP • Procurador Legislativo • 2019
Acerca dos impostos de competência dos Municípios, é correto afirmar que
- a)
  é vedada a progressividade do IPTU no tempo.
- b)
  o IPTU não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.
- c)
  cabe ao Senado Federal, por resolução, fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS.
- d)
  o ITBI incidirá sobre a transmissão de bens ou direitos, decorrente de incorporação de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a de locação de bens imóveis.
- e) cabe à lei ordinária municipal, em caráter de norma geral, regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais, relativos ao ISS, serão concedidos e revogados.
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Q707166 • Direito Tributário • Impostos dos Municípios • FCC • Prefeitura de Manaus AM • Técnico Fazendário • 2019
De acordo com a Constituição Federal, o Município pode
- a) instituir, lançar e cobrar o IPTU relativamente a bem imóvel no qual se realizam os cultos e cerimônias religiosos e cujo proprietário é a instituição religiosa “HÁ VIDA NO ALÉM”.
- b) instituir, lançar e cobrar o ITCMD em relação aos serviços gratuitos de orientação pedagógica e educacional prestados pela instituição de educação “Escola para Todos Ltda.”, instituição sem fins lucrativos.
- c) cobrar o ITBI no exercício subsequente àquele em que tiver sido publicada a lei que aumentou sua base de cálculo, dispensada a observância do princípio da anterioridade nonagesimal.
- d) instituir, lançar e cobrar o ISSQN sobre a prestação de serviços de fonografia, atinente à produção, no território do Município, de fonogramas contendo poesias não musicadas, de autoria do poeta chileno Pablo Neruda, e recitadas por artista de nacionalidade chilena.
- e) instituir, lançar e cobrar o IPTU sobre a propriedade de imóvel em que funciona a Secretaria de Fazenda do Estado, imóvel este que é de propriedade do governo estadual.
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Q704716 • Direito Tributário • Impostos dos Municípios • Gestão de Concursos • Prefeitura de Contagem MG • Procurador Municipal • 2019
Incide Imposto Sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), exceto:
- a) Sobre a prestação de serviços constantes da lista anexa à lei complementar nº 116/03, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.
- b) Sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.
- c) Sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
- d) Sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
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8

Q704497 • Direito Tributário • Impostos dos Municípios • COPS UEL • Prefeitura de Londrina PR • Procurador do Município • 2019
No âmbito da competência tributária municipal, pertinente à imposição dos impostos sobre a
propriedade imobiliária urbana, mais precisamente do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano),
assinale a alternativa correta.
- a)
  O Município deverá utilizar como base de cálculo o valor venal dos imóveis independentemente deprevisão legal, podendo, neste caso, reajustar a base de cálculo em conformidade com os valores demercado.
- b)
  O Município deverá utilizar o valor da arrematação como base de cálculo do IPTU em caso de imóveisadquiridos por arrematação em hasta pública, independentemente dos valores previstos em lei.
- c)
  O Município poderá alterar a base de cálculo do IPTU até o montante da inflação ocorrida no exercícioanterior ao do lançamento, mediante decreto editado e publicado até o dia 31 de dezembro doexercício para entrar em vigência no exercício seguinte.
- d)
  O Município poderá alterar a base de cálculo do IPTU até o montante da inflação ocorrida no períodode um ano, através de decreto editado no mesmo exercício financeiro ao do lançamento.
- e)
  O Município poderá alterar a base de cálculo do IPTU através de lei municipal editada e publicada noexercício corrente ao do lançamento.
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9

Q704179 • Direito Tributário • Impostos dos Municípios • Crescer Consultoria • Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE • Auditor Fiscal • 2019
Conforme o ordenamento jurídico, o Município é competente para instituir impostos sobre:
- a) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.
- b) importação de produtos estrangeiros
- c) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
- d) Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis; exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição
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Q703210 • Direito Tributário • Impostos dos Municípios • VUNESP • Prefeitura de São José dos Campos SP • Procurador • 2019
João é proprietário de imóvel localizado em área urbanizável, assim considerada pela lei local, sendo certo que referida área somente conta com um posto de saúde a uma distância de 2 quilômetros do imóvel de propriedade de João. No ano de 2019, João recebeu carnê para pagamento do IPTU. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que
- a) há ilegalidade na cobrança porque não foi observada a existência de todos os melhoramentos previstos no Código Tributário Nacional, para fins de exigência do imposto.
- b)
  há inconstitucionalidade na cobrança porque, estando o imóvel localizado em área urbanizável, é sujeito à incidência do ITR e não do IPTU.
- c)
  há inconstitucionalidade na cobrança porque o imóvel é imune à tributação em razão de sua localização.
- d) a exigência é legítima porque, em razão da localização do imóvel, a incidência do imposto não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no Código Tributário Nacional.
- e) a exigência é legitima e está de acordo com o Código Tributário Nacional, em razão da existência do posto de saúde a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel considerado.
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