João, que está desempregado, compareceu ao núcleo de atendimento da Defensoria P...

Questão de Legislação da Defensoria Pública da banca FGV aplicada no concurso DPE RJ (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q691601•
Legislação da Defensoria Pública•
FGV•
DPE RJ•
Técnico Médio de Defensoria Pública•
2019

João, que está desempregado, compareceu ao núcleo de atendimento da Defensoria Pública, pretendendo ajuizar ação indenizatória em face de seu vizinho. Em entrevista ao assistido, após ouvir todo o relato, o Defensor Público entendeu que a demanda era manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses de João, que, contudo, manteve firme seu propósito de ajuizar a ação. No caso em tela, consoante dispõe a Lei Complementar nº 80/94, o Defensor Público deve:

deixar de patrocinar a ação, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral, com as razões de seu proceder, e João terá o direito de ter sua pretensão revista;

deixar de patrocinar a ação, comunicando o fato à Corregedoria, com as razões de seu proceder, e João terá o direito de buscar advogado particular para assisti-lo;

deixar de patrocinar a ação, comunicando o fato ao Conselho Superior da Defensoria, com as razões de seu proceder, e João terá o direito de ser assistido pelo Defensor Tabelar;

encaminhar João ao Defensor Tabelar, que obrigatoriamente deverá ajuizar a demanda em favor do assistido, que será advertido das possíveis consequências processuais;

ajuizar imediatamente a ação, advertindo João das possíveis consequências processuais negativas, como condenação em honorários de sucumbência e litigância de má-fé.

Questões Relacionadas

Q197632•
Legislação da Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Analista

A respeito da Defensoria Pública (DP), julgue o item a seguir, com base nas disposições gerais da Lei Complementar n.º 80/1994.

O defensor público, no exercício de suas funções institucionais, tem capacidade postulatória em decorrência exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo.

Certo

Errado

Q682505•
Legislação da Defensoria Pública•
SUGEP•
UFRPE•
Técnico de Tecnologia da Informação Suporte e Rede•
2019

Considerando o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei no 12.527/2011, coloque V para as afirmações verdadeiras ou F, para as falsas.

( ) Informação sigilosa é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.

( ) Os pedidos de informação referentes aos convênios firmados com entidades privadas sem fins lucrativos em que haja repasse de recursos públicos deverão ser apresentados diretamente aos órgãos e entidades responsáveis pelo repasse de recursos.

( ) O pedido de acesso à informação será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, mas é facultado aos órgãos e entidades o recebimento de pedidos através de contato telefônico.

( ) O pedido de reavaliação da classificação deverá ser apresentado aos órgãos e entidades mediante prévio pedido de acesso à informação.

( ) O acesso à informação previsto no Decreto nº 7.724/2012 se aplica também ao sigilo fiscal e bancário.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Q692738•
Legislação da Defensoria Pública•
FGV•
DPE RJ•
Técnico Superior Jurídico•
2019

Maria, Defensora Pública no Estado do Rio de Janeiro, decidiu participar de uma sociedade comercial do ramo de alimentos.

Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 80/1994, a decisão de Maria está:

certa, desde que participe como sócia-gerente;

certa, desde que participe como cotista ou acionista;

errada, considerando ser vedado aos Defensores Públicos participação dessa natureza;

certa, desde que tenha sido previamente autorizada pelo Defensor Público-Geral do Estado;

certa, desde que tenha sido previamente autorizada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.

Notificações

Nada por aqui