A sucessão por morte ou ausência obedece à lei do país de origem do defunto ou desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil. 

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei brasileira.

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que residir o proponente, ainda que diversa do local onde situados os bens. 

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que ele for celebrado, independentemente do local de residência das partes.