A empresa “Y” ingressou com pedido de restituição quatro anos após o pagament...

A empresa “Y” ingressou com pedido de restituição quatro anos após o pagamento a maior de ICMS por sua própria culpa e teve seu pedido de restituição denegado pela administração tributária três ano...

Q700661 • Direito Tributário • Impostos dos Municípios • VUNESP • Câmara de Mauá SP • Procurador Legislativo • 2019

A empresa “Y” ingressou com pedido de restituição quatro anos após o pagamento a maior de ICMS por sua própria culpa e teve seu pedido de restituição denegado pela administração tributária três anos após a apresentação do pedido. A respeito da situação descrita, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que

a) foi correto o indeferimento do pedido de restituição, uma vez que foi realizado fora do prazo limite de três anos contados da extinção do crédito tributário.
b) a restituição do tributo no caso, por ser decorrente de erro do contribuinte, não daria lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora eventualmente pagos.
c) por ter sido proferida apenas após três anos do pedido, a decisão denegatória é nula, posto que a legislação prevê homologação tácita do pedido de restituição na ausência de manifestação da administração em até dois anos.
d) no caso específico, estaria dispensada a autorização de recebimento da restituição por terceiro a quem o encargo financeiro do tributo tivesse sido transferido em função da dinâmica própria do ICMS.
e) prescreverá em dois anos eventual ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição que o contribuinte pretenda apresentar.

Questões sobre Impostos dos Municípios

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Q707166 • Direito Tributário • Impostos dos Municípios • FCC • Prefeitura de Manaus AM • Técnico Fazendário • 2019
De acordo com a Constituição Federal, o Município pode
- a) instituir, lançar e cobrar o IPTU relativamente a bem imóvel no qual se realizam os cultos e cerimônias religiosos e cujo proprietário é a instituição religiosa “HÁ VIDA NO ALÉM”.
- b) instituir, lançar e cobrar o ITCMD em relação aos serviços gratuitos de orientação pedagógica e educacional prestados pela instituição de educação “Escola para Todos Ltda.”, instituição sem fins lucrativos.
- c) cobrar o ITBI no exercício subsequente àquele em que tiver sido publicada a lei que aumentou sua base de cálculo, dispensada a observância do princípio da anterioridade nonagesimal.
- d) instituir, lançar e cobrar o ISSQN sobre a prestação de serviços de fonografia, atinente à produção, no território do Município, de fonogramas contendo poesias não musicadas, de autoria do poeta chileno Pablo Neruda, e recitadas por artista de nacionalidade chilena.
- e) instituir, lançar e cobrar o IPTU sobre a propriedade de imóvel em que funciona a Secretaria de Fazenda do Estado, imóvel este que é de propriedade do governo estadual.
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Q449068 • Direito Constitucional • Impostos dos Municípios • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PE • Procurador do Estado • 2018
Determinado município deseja criar um novo tributo com a finalidade específica de custear o serviço de iluminação pública. O valor arrecadado ficará afetado exclusivamente a esse tipo de despesa.
De acordo com a CF, nesse caso, o município deve criar
- a) um imposto.
- b) uma contribuição.
- c) uma taxa.
- d) um emolumento.
- e) um preço público.
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Q698923 • Direito Tributário • Impostos dos Municípios • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça Matutina • 2019
Quando o Município não tiver legislação própria que trate do ISS, sua instituição, definição de base de cálculo e alíquotas, assim como a especificação da forma da respectiva cobrança, deve ser realizada com base na Lei Complementar Federal que regulamente este imposto.
- a) Certo
- b) Errado
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Q701454 • Direito Tributário • Impostos dos Municípios • Gestão de Concursos • Prefeitura de Contagem MG • Procurador Municipal • 2019
Sobre o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos e Onerosa de Bens Imóveis (ITBI), assinale a alternativa incorreta.
- a) Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o ITBI, que é encargo do comprador.
- b) É ilegítima a incidência do ITBI sobre o valor do imóvel ao tempo da alienação, devendo ser observada a promessa, a título de substituição tributária, nos termos do Art. 150, § 7º da Constituição.
- c) O ITBI não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda.
- d) O ITBI não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno.
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Q686740 • Direito Tributário • Impostos dos Municípios • FUNPAR NC UFPR • Prefeitura de Curitiba PR • Procurador • 2019
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O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é, nos termos do artigo 156, I, da Constituição Federal, um
tributo de competência dos Municípios. Levando em consideração os dados apresentados, identifique como
verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é apenas a propriedade de
imóvel situado na zona urbana, tendo em vista que se fossem também hipóteses de incidência o domínio útil ou a
posse de imóvel situado na zona urbana, haveria inovação infraconstitucional. Isso porque a Constituição
expressamente prevê competir aos Municípios instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
( ) A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, que será considerado o declarado pelo proprietário, pelo
possuidor ou pelo detentor do domínio útil, casos em que se desconsiderará a avaliação, tomando-se como referência
os valores unitários constantes da Planta Genérica de Valores Imobiliários e características do imóvel.
( ) O Poder Executivo lançará o IPTU para imóveis de utilização residencial, desde que com padrão simples de
acabamento, conforme previsto em regulamento, com área total construída igual ou inferior a 70,00 m2 (setenta metros
quadrados) e cujo valor venal respectivo seja igual ou inferior a R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), e não
lançará o IPTU em áreas objeto de regularização fundiária, processos de parcelamento do solo urbano promovidos
pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba (COHAB-CT) e aqueles em parceria com a iniciativa privada, nos
02 (dois) anos subsequentes à data de registro do projeto de Parcelamento de Solo Urbano junto à competente
Circunscrição imobiliária.
( ) Entende-se como zona urbana a que apresentar os requisitos mínimos de melhoramentos, indicados em lei nacional,
e também as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura,
destinados à habitação ou atividades econômicas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- a) V – F – V – V.
- b) V – V – F – F.
- c) V – V – V – V.
- d) F – F – V – F.
- e) F – F – F – V.
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Q445706 • Direito Constitucional • Impostos dos Municípios • VUNESP • Prefeitura de São Bernardo do Campo SP • Fiscal de Cadastro Tributário I • 2018
Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre
- a) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
- b) transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
- c) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
- d) transmissão “causa mortis”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
- e) transmissão “inter vivos” e “causa mortis”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, incluindo os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
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Q685580 • Direito Tributário • Impostos dos Municípios • IESES • Prefeitura de São José SC • Agente Fazendário • 2019
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. A incidência do imposto independe de alguns fatores. Assinale com V as assertivas verdadeiras e com F as assertivas falsas.

( ) Denominação dada ao serviço prestado.
( ) Existência de estabelecimento fixo.
( ) Cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao prestador dos serviços.
( ) Recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação.
A sequência correta das alternativas acima é.
- a) V,V,F,F
- b) F,F,V,V
- c) V,V,F,V
- d) V,V,V,V
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Q688913 • Direito Tributário • Impostos dos Municípios • IESES • Prefeitura de São José SC • Agente de Fiscalização Tributária • 2019
Analise os itens a seguir, concernentes ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, nos termos da Lei Complementar n.0 021, de dezembro de 2005.
I. Quando os serviços descritos no subitem 3. 04 da Lista de Serviços forem prestados no território do Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no Município.
II. Sempre que forem omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito ativo ou pelo terceiro legalmente obrigado, a base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal.
III. O lançamento do imposto será efetuado de ofício, pela autoridade administrativa, quando o valor do imposto, apurado e declarado pelo sujeito ativo, em Guia de Informação Fiscal ou arquivo eletrônico, não corresponder à realidade ou quando o valor do imposto for levantado e apurado em ação fiscal.
IV. Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuinte Municipal são obrigados a comunicar à Prefeitura no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da homologação da Junta Comercial ou Cartório no caso de Sociedade Simples, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências: alteração da razão social ou ramo de atividade, alteração da forma societária ou mudança de endereço.

A sequência correta é:
- a) Apenas a assertiva III está incorreta.
- b) Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
- c) As assertivas I, II, III e IV estão incorretas.
- d) Apenas as assertivas I e IV estão incorretas.
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Q424123 • Direito Constitucional • Impostos dos Municípios
Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU - estabelece a solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel. Os efeitos da solidariedade estão listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) A interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
- b) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
- c) O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais.
- d) A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
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Q707256 • Direito Tributário • Impostos dos Municípios • VUNESP • Câmara de São Miguel Arcanjo SP • Procurador Legislativo • 2019
Acerca dos impostos de competência dos Municípios, é correto afirmar que
- a)
  é vedada a progressividade do IPTU no tempo.
- b)
  o IPTU não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.
- c)
  cabe ao Senado Federal, por resolução, fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS.
- d)
  o ITBI incidirá sobre a transmissão de bens ou direitos, decorrente de incorporação de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a de locação de bens imóveis.
- e) cabe à lei ordinária municipal, em caráter de norma geral, regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais, relativos ao ISS, serão concedidos e revogados.

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