Questões Direito Administrativo

Sobre a mitigação de riscos no setor público, assinale...

Responda: Sobre a mitigação de riscos no setor público, assinale a alternativa correta. 


1Q703498 | Direito Administrativo, Analista Técnico Científico Administrador, MPE SP, VUNESP, 2019

Texto associado.
O Decreto Federal nº 9.203/2017 dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Logo no segundo artigo, é apresentada a seguinte definição: 

IV – gestão de riscos – processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização, destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos. 
Sobre a mitigação de riscos no setor público, assinale a alternativa correta. 
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Letícia Cunha
Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d) A mitigação de riscos no setor público é uma atividade que envolve o planejamento e o controle orçamentário, funções típicas da controladoria. A controladoria tem o papel de identificar, avaliar e propor medidas para minimizar os riscos que possam impactar os objetivos da administração pública.

A alternativa a) está incorreta porque a mitigação de riscos não é função exclusiva da alta direção, mas sim um processo que deve envolver diversas áreas e níveis da organização.

A alternativa b) está errada porque a existência de riscos não impede automaticamente a continuidade das ações, mas requer análise e gestão adequada para que os riscos sejam mitigados.

A alternativa c) está incorreta porque a aprovação das ações sob risco não é necessariamente competência do poder legislativo, mas sim da administração pública, que deve gerir os riscos conforme suas atribuições.

A alternativa e) também está incorreta, pois o setor jurídico atua no controle de legalidade, mas a mitigação de riscos envolve aspectos mais amplos, incluindo planejamento e controle orçamentário, que são atribuições da controladoria.

Portanto, a alternativa d) é a correta, pois reconhece o papel da controladoria na mitigação de riscos no setor público, especialmente por meio do planejamento e controle orçamentário.
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