Questões Direito Processual Civil Cumprimento da Sentença
Considere os enun...
Responda: Considere os enunciados quanto ao cumprimento da sentença:
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, seja provisório ou definitivo, pode ser feito de ofício ou a requerimento do exequente, conforme o artigo 523 do Código de Processo Civil (CPC). Portanto, o enunciado I está correto.
Quanto ao enunciado II, o CPC, no artigo 523, parágrafo 3º, prevê que, quando a sentença depender de condição ou termo, o cumprimento da sentença só poderá ocorrer após a demonstração do cumprimento dessa condição ou do termo. Logo, o enunciado II também está correto.
O enunciado III trata da autocomposição judicial no cumprimento da sentença envolvendo sujeito estranho ao processo e relação jurídica não deduzida em juízo. Isso não está previsto no CPC, pois a autocomposição deve limitar-se às partes e à relação jurídica discutida no processo. Portanto, o enunciado III está incorreto.
Por fim, o enunciado IV menciona que decisão pendente de recurso com efeito apenas devolutivo pode ser levada a protesto após o prazo para pagamento voluntário. Contudo, o protesto para execução é previsto para decisões transitadas em julgado ou que autorizem a execução imediata, o que não ocorre em recurso com efeito apenas devolutivo. Assim, o enunciado IV está incorreto.
Dessa forma, apenas os enunciados I e II estão corretos, o que corresponde à alternativa a).
O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, seja provisório ou definitivo, pode ser feito de ofício ou a requerimento do exequente, conforme o artigo 523 do Código de Processo Civil (CPC). Portanto, o enunciado I está correto.
Quanto ao enunciado II, o CPC, no artigo 523, parágrafo 3º, prevê que, quando a sentença depender de condição ou termo, o cumprimento da sentença só poderá ocorrer após a demonstração do cumprimento dessa condição ou do termo. Logo, o enunciado II também está correto.
O enunciado III trata da autocomposição judicial no cumprimento da sentença envolvendo sujeito estranho ao processo e relação jurídica não deduzida em juízo. Isso não está previsto no CPC, pois a autocomposição deve limitar-se às partes e à relação jurídica discutida no processo. Portanto, o enunciado III está incorreto.
Por fim, o enunciado IV menciona que decisão pendente de recurso com efeito apenas devolutivo pode ser levada a protesto após o prazo para pagamento voluntário. Contudo, o protesto para execução é previsto para decisões transitadas em julgado ou que autorizem a execução imediata, o que não ocorre em recurso com efeito apenas devolutivo. Assim, o enunciado IV está incorreto.
Dessa forma, apenas os enunciados I e II estão corretos, o que corresponde à alternativa a).
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