Questões Direito Administrativo
A Constituição Federal atribui ao Chefe do Poder Executivo o poder de editar norma...
Responda: A Constituição Federal atribui ao Chefe do Poder Executivo o poder de editar normas complementares à lei, “para sua fiel execução”. Trata-se do poder
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) A Constituição Federal, em seu artigo 84, inciso IV, atribui ao Presidente da República o poder de editar decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Esse poder é conhecido como poder regulamentar.
O poder regulamentar consiste na competência do chefe do Poder Executivo para detalhar e especificar as normas legais, tornando-as aplicáveis e eficazes, sem, contudo, inovar no ordenamento jurídico ou criar novas leis.
As demais alternativas não correspondem ao poder descrito na questão. O poder disciplinar (b) refere-se à organização interna da administração pública, exercido por meio de resoluções, mas não para complementar leis.
O poder complementar (c) não é uma categoria constitucionalmente prevista para o chefe do Executivo; leis complementares são elaboradas pelo Poder Legislativo.
O poder normativo autônomo (d) não existe como tal, e medidas provisórias são atos normativos com força de lei, não decretos regulamentares.
O poder normativo impróprio (e) refere-se às leis delegadas, que são elaboradas pelo Presidente da República mediante delegação do Congresso Nacional, não por meio de decretos.
Portanto, a alternativa correta é a letra a.
O poder regulamentar consiste na competência do chefe do Poder Executivo para detalhar e especificar as normas legais, tornando-as aplicáveis e eficazes, sem, contudo, inovar no ordenamento jurídico ou criar novas leis.
As demais alternativas não correspondem ao poder descrito na questão. O poder disciplinar (b) refere-se à organização interna da administração pública, exercido por meio de resoluções, mas não para complementar leis.
O poder complementar (c) não é uma categoria constitucionalmente prevista para o chefe do Executivo; leis complementares são elaboradas pelo Poder Legislativo.
O poder normativo autônomo (d) não existe como tal, e medidas provisórias são atos normativos com força de lei, não decretos regulamentares.
O poder normativo impróprio (e) refere-se às leis delegadas, que são elaboradas pelo Presidente da República mediante delegação do Congresso Nacional, não por meio de decretos.
Portanto, a alternativa correta é a letra a.
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