Questão 734041: Acerca das nulidades e dos recursos do processo pe... - CESPE CEBRASPE (2009)

ID: 734041•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Ipojuca PE•
Procurador Judicial

Acerca das nulidades e dos recursos do processo penal, julgue o item que se segue.

A parte não será prejudicada pela interposição de um recurso pelo outro em face da adoção do princípio da fungibilidade recursal, que tem aplicação irrestrita no processo penal brasileiro.

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Quanto a recursos e suas espécies, assinale a opção correta.

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Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
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Analista Jurídico•
2018

Mário, condenado definitivamente pela prática de crime de furto qualificado, após o cumprimento da pena, apresenta revisão criminal, sem assistência de advogado, sob o argumento de que a decisão se baseou em documento comprovadamente falso.

O analista judiciário, ao receber e analisar o pedido de revisão, deverá concluir que a medida:

ID: 737960•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral

De acordo com o prescrito no Código de Processo Penal, aponte, dentre as alternativas abaixo, a que determina ser dever da autoridade judiciária dirigir-se até o local onde se encontra paciente de habeas corpus

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