Questões Legislação Federal Lei 4320 1964

De acordo com a Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeir...

Responda: De acordo com a Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, é correto afirmar:


1Q806662 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Técnico Judiciário, TRT 22a, FCC

De acordo com a Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, é correto afirmar:

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Camila Duarte
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) A Lei nº 4.320/64, que trata das normas gerais de Direito Financeiro, classifica as receitas em categorias econômicas. As receitas tributárias, patrimoniais e industriais são classificadas como receitas correntes, pois representam ingressos que mantêm a capacidade financeira do Estado no exercício.

Analisando as outras alternativas, a letra a está incorreta porque o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo deve integrar a Lei de Orçamento, conforme previsto na lei.

A letra c está errada porque o quadro de cotas trimestrais da despesa é aprovado junto com a Lei de Orçamento, não após sua promulgação.

A letra d está incorreta porque créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento, ou seja, são suplementares ou especiais, não despesas já dotadas.

Por fim, a letra e está errada porque os créditos especiais e extraordinários têm vigência restrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo disposição legal em contrário, o que é o oposto do que a alternativa afirma.

Portanto, a alternativa b é a correta conforme a Lei nº 4.320/64.
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