A reforma do aparelho de Estado do Governo Fernando Henrique Cardoso, intr...

A reforma do aparelho de Estado do Governo Fernando Henrique Cardoso, introduziu várias modificações na estrutura administrativa do País. Assinale a alternativa em expressa um erro conceitual e ...

Q811611 • Legislação Federal • Lei 11079 2004 • FUNRIO • Furnas • Advogado

A reforma do aparelho de Estado do Governo Fernando Henrique Cardoso, introduziu várias modificações na estrutura administrativa do País. Assinale a alternativa em expressa um erro conceitual e legal do instituto administrativo, evidenciada ou não, nessa reforma da Administração Pública.

a) A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. A parceria público-privada tem por traço marcante o tipo de vincula que liga o Estado à iniciativa privada. Tal parceria, tendo-se o princípio da legalidade administrativa, regulamentada pela Lei nº 11.079.
b) Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários. Nessa relação a Administração Pública é denominada de concedente e o executor do serviço de concessionário. Ocorre a concessão quando a Administração Pública entrega a terceiros, estranhos à máquina administrativa, determinado serviço público, o qual será explorado sob a fiscalização do poder público. Em contrapartida, há uma remuneração em forma de tarifa.
c) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
d) A natureza de autarquia especial conferida à agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
e) A instituição do termo de parceria público-privada (PPP) consiste em um contrato organizacional, de longo prazo de duração, por meio do qual se atribui a um sujeito público o dever de executar obra privada, com ou sem direito à remuneração, por meio da exploração da infra-estrutura, mas mediante uma garantia especial e reforçada prestada pelo poder público, utilizável para a obtenção de recursos no mercado financeiro. È vedada a PPP a contratação inferior a dez milhões de reais.

Questões sobre Lei 11079 2004

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Q815381 • Legislação Federal • Lei 11079 2004 • FCC • ARCE CE • Analista de Regulação
O Estado do Ceará pretende construir um corredor de ônibus metropolitano e não dispõe de recursos orçamentários suficientes para a realização das obras e aquisição dos veículos e, por outro lado, a cobrança de tarifa dos usuários não gera receita suficiente para os investimentos necessários. Diante de tal situação, constitui alternativa legalmente viável a
- a) concessão de serviço público, precedida de obra pública, com pagamento de contraprestação pelo Estado.
- b) parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, onde o parceiro privado se remunera pela cobrança de tarifa adicionada à contraprestação do parceiro público.
- c) parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, na qual o parceiro privado se remunera pela cobrança de tarifa do usuário e contraprestação pública.
- d) concessão de obra pública, mediante pagamento de contraprestação pecuniária pelo poder concedente, e permissão de serviço público com cobrança de tarifa do usuário.
- e) concessão de serviço público, na modalidade concessão administrativa, com pagamento exclusivo de contraprestação pecuniária pelo poder concedente em substituição à cobrança direta de tarifa do usuário.
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Q823303 • Legislação Federal • Lei 11079 2004 • FCC • TRT 3a • Analista Judiciário
Até a edição da Lei no 11.079/2004, a maior parte das delegações de serviço público eram feitas por meio das concessões regidas pela Lei no 8.987/1995. Dentre as vantagens ou desvantagens que predicam os dois modelos de delegação de serviço público,
- a) a concessão de serviço público regida pela Lei nº 8.987/1995 permite que o poder concedente seja o captador do financiamento para os investimentos necessários, quando há prévia realização de obra pública, acrescendo ao objeto do contrato uma espécie de parcelamento, acrescido de taxa de remuneração, que a concessionária deve acrescer aos pagamentos que faz ao poder concedente.
- b) a possibilidade de, por meio de uma concessão administrativa, transferir ao setor privado, mediante contraprestação do parceiro público e sem prejuízo de eventual aporte, a realização de obras e a prestação de serviços que não sejam economicamente autossuficientes, o que afastaria interesse em uma licitação para outorga de concessão nos moldes anteriormente vigentes.
- c) a possibilidade de, com a instituição das parcerias público- privadas, cessar a prática de remuneração variável arraigada para as concessões anteriores, cujos critérios de avaliação de desempenho se mostraram ineficientes e encareceram demasiadamente os custos do poder concedente, especialmente nos casos em que os serviços eram prestados pelo regime de gratuidade.
- d) na concessão patrocinada, cabe ao parceiro privado estabelecer o valor da tarifa na fase de licitação, sendo vedado o estabelecimento de aportes de qualquer natureza pelo poder concedente, o que o obriga a proceder a minucioso trabalho técnico para cálculo da taxa de retorno interno.
- e) em ambos os modelos o poder concedente é dispensado da elaboração de projeto básico, mas no caso das concessões regidas pela Lei no 8.987/1995, a remuneração do privado é integralmente custeada pela tarifa, enquanto nas parcerias público-privadas a tarifa foi substituída pela contraprestação.
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Q815105 • Legislação Federal • Lei 11079 2004 • FGR • Prefeitura de Lagoa da Prata MG • Advogado
Com relação às Parcerias Públicas-Privadas disciplinadas pela Lei 11.079/04, marque a alternativa INCORRETA:
- a) Na contratação de parceria público-privada deverá ser observada, dentre outras diretrizes, a repartição objetiva de riscos entre as partes.
- b) Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
- c) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.
- d) É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra e o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
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Q812044 • Legislação Federal • Lei 11079 2004 • CESPE CEBRASPE • DPU • Economista
Acerca das parcerias público-privadas (PPP), assinale a opção correta.
- a) Em nenhuma hipótese, a administração pública pode ser titular da maioria do capital votante das SPE.
- b) Nas PPP, os recursos necessários para os investimentos iniciais devem ser exclusivamente do parceiro privado e cabe ao Estado pagar pelos referidos serviços.
- c) As regras vigentes sobre as PPP são aplicáveis apenas à União e aos seus órgãos da administração direta e indireta.
- d) As obrigações pecuniárias contraídas em contrato de PPP não podem ser garantidas mediante a vinculação da receita de impostos.
- e) As PPP podem ser contratadas com sociedades de propósito específico (SPE) ou com sociedades de responsabilidade limitada.
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Q816389 • Legislação Federal • Lei 11079 2004 • Dom Cintra Fundação • Câmara de Duque de Caxias RJ • Consultor Contábil
As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são regidas pela Lei 11.079/04. Esta lei define a PPP como sendo um contrato de prestação de serviços de médio e longo prazo firmado pelo setor público. Nesse sentido, a alternativa em que a experiência internacional aponta como sendo um dos principais benefícios da PPP é:
- a) admite a simplificação das exigências contratuais;
- b) é apropriada para projetos de pequena escala;
- c) permite uma gestão comunitária dos empreendimentos;
- d) não prevê avaliação de desempenho e por isso é mais lucrativa do que a concessão;
- e) possibilita a antecipação dos investimentos.
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Q810777 • Legislação Federal • Lei 11079 2004 • CESPE CEBRASPE • CENSIPAM AM • Analista de Suporte
A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência e a abertura do processo licitatório estará condicionada a

declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela administração pública no decorrer do contrato são compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estão previstas na Lei Orçamentária Anual.
- a) Certo
- b) Errado
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Q822923 • Legislação Federal • Lei 11079 2004 • FGV • DPE MT • Analista
Com relação ao modelo de Parcerias Público-Privadas - PPP, assinale a afirmativa correta.
- a) As PPP permitem firmar os chamados ?termos de parceria? com o poder público por períodos de até 35 anos.
- b) As PPP são gerenciadas por entidades sem fins lucrativos constituídos especificamente para apoio ao governo.
- c) As PPP demandam processo licitatório para a sua instituição e a concessão dos serviços públicos ao parceiro.
- d) As PPP obrigam o poder público a fornecer subsídios ao parceiro privado durante o período da parceria.
- e) As PPP podem ser utilizadas para fins de incrementar a infraestrutura e a capacidade de fiscalização do setor público.
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Q823070 • Legislação Federal • Lei 11079 2004 • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador
Acerca do regime de PPP, instituído pela Lei n.º 11.079/2004, assinale a opção correta.
- a) Conforme alteração legislativa recente, a contratação mediante o regime de PPP, nos moldes previstos na lei em questão, é prerrogativa dos órgãos da administração pública direta do Poder Executivo, não sendo admitida PPP firmada por órgãos do Poder Legislativo.
- b) No regime de concessão patrocinada, admite-se a delegação do exercício do poder de polícia, além de outras atividades exclusivas do Estado, desde que consideradas essenciais à execução do contrato.
- c) O regime de PPP é modalidade simplificada para a contratação administrativa de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, com a finalidade de garantir eficiência nas contratações de menor vulto econômico.
- d) As contratações de PPPs diferenciam-se das concessões comuns quanto às cláusulas de equilíbrio econômico-financeiro ao prever que cumpre ao contrato estabelecer a repartição objetiva de riscos entre as partes, incluindo-se os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
- e) Concessão patrocinada mediante PPP é o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
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Q820226 • Legislação Federal • Lei 11079 2004 • VUNESP
O prefeito de determinada cidade elabora projeto de celebração de uma parceria público-privada, que tem (i) valor de contrato equivalente a quinze milhões de reais; por um (ii) prazo de cinco anos; tendo por (iii) objeto único da prestação a execução de obra pública. De acordo com a Lei de Parceria Público-Privada (Lei n.º 11.079/2004), o projeto
- a) pode ser levado adiante, desde que seja aumentado o prazo de prestação para seis anos, estando corretos os demais parâmetros.
- b) pode ser levado adiante, desde que o objeto único desse contrato possa ser modificado para “fornecimento de mão de obra”, pois os demais parâmetros estão corretos para o tipo de contratação almejada.
- c) não pode vingar, pois o valor do contrato não atinge ao mínimo permitido, e a finalidade “execução de obra pública” também é vedada para esse tipo de contratação.
- d) não pode vingar, pois a despeito de as demais condições dele estarem adequadas, o valor da obra é inferior ao mínimo estabelecido na Lei para esse tipo de contratação.
- e) pode ser levado adiante, pois todas as condições se encontram dentro dos parâmetros legais de observação obrigatória para esse tipo de contratação.
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Q811834 • Legislação Federal • Lei 11079 2004 • ESAF • ENAP • Analista de Sistemas
Segundo a Lei n. 11.079, de 2004, o contrato que envolve, adicionalmente, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado é uma modalidade de
- a) cessão patrocinada e concessão administrativa.
- b) concessão administrativa.
- c) cessão patrocinada.
- d) concessão patrocinada e cessão administrativa.
- e) concessão patrocinada.

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