Questões Legislação Federal Lei 11079 2004
O Estado do Ceará pretende construir um corredor de ônibus metropolitano e não dispõ...
Responda: O Estado do Ceará pretende construir um corredor de ônibus metropolitano e não dispõe de recursos orçamentários suficientes para a realização das obras e aquisição dos veículos e, por outro lado...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
A questão trata da viabilidade legal para o Estado do Ceará realizar um corredor de ônibus metropolitano, considerando que não há recursos orçamentários suficientes e que a tarifa cobrada dos usuários não gera receita suficiente para cobrir os investimentos.
A alternativa correta é a parceria público-privada (PPP), na modalidade concessão patrocinada. Essa modalidade está prevista na Lei nº 11.079/2004, que regula as PPPs no Brasil. Na concessão patrocinada, o parceiro privado é remunerado tanto pela tarifa paga pelos usuários quanto por uma contraprestação paga pelo poder público. Isso permite viabilizar economicamente o projeto mesmo quando a tarifa sozinha não cobre os custos.
Vamos analisar as outras alternativas para confirmar:
- A alternativa a) menciona concessão de serviço público precedida de obra pública com pagamento de contraprestação pelo Estado, mas não contempla a cobrança de tarifa pelo usuário, o que não é adequado para o caso.
- A alternativa c) fala em concessão administrativa, na qual o parceiro privado é remunerado pela tarifa e contraprestação pública, mas a concessão administrativa não prevê cobrança direta de tarifa pelo usuário, o que torna essa alternativa incorreta.
- A alternativa d) mistura concessão de obra pública com permissão de serviço público, o que não é a forma adequada para o caso, além de não ser a modalidade mais indicada para viabilizar o projeto.
- A alternativa e) fala em concessão administrativa com pagamento exclusivo de contraprestação pecuniária pelo poder concedente, sem cobrança direta de tarifa, o que não corresponde à situação apresentada, pois a tarifa existe, mas não é suficiente.
Portanto, a alternativa b) é a que melhor se enquadra na situação descrita, pois a concessão patrocinada permite a remuneração mista, viabilizando o empreendimento.
Checagem dupla:
Revisando a Lei nº 11.079/2004, artigo 2º, inciso II, a concessão patrocinada é aquela em que o parceiro privado recebe remuneração tanto da tarifa paga pelo usuário quanto de contraprestação paga pelo poder público. Isso se encaixa perfeitamente no cenário da questão.
Assim, confirmamos que o gabarito oficial está correto e a resposta correta é a letra b.
A questão trata da viabilidade legal para o Estado do Ceará realizar um corredor de ônibus metropolitano, considerando que não há recursos orçamentários suficientes e que a tarifa cobrada dos usuários não gera receita suficiente para cobrir os investimentos.
A alternativa correta é a parceria público-privada (PPP), na modalidade concessão patrocinada. Essa modalidade está prevista na Lei nº 11.079/2004, que regula as PPPs no Brasil. Na concessão patrocinada, o parceiro privado é remunerado tanto pela tarifa paga pelos usuários quanto por uma contraprestação paga pelo poder público. Isso permite viabilizar economicamente o projeto mesmo quando a tarifa sozinha não cobre os custos.
Vamos analisar as outras alternativas para confirmar:
- A alternativa a) menciona concessão de serviço público precedida de obra pública com pagamento de contraprestação pelo Estado, mas não contempla a cobrança de tarifa pelo usuário, o que não é adequado para o caso.
- A alternativa c) fala em concessão administrativa, na qual o parceiro privado é remunerado pela tarifa e contraprestação pública, mas a concessão administrativa não prevê cobrança direta de tarifa pelo usuário, o que torna essa alternativa incorreta.
- A alternativa d) mistura concessão de obra pública com permissão de serviço público, o que não é a forma adequada para o caso, além de não ser a modalidade mais indicada para viabilizar o projeto.
- A alternativa e) fala em concessão administrativa com pagamento exclusivo de contraprestação pecuniária pelo poder concedente, sem cobrança direta de tarifa, o que não corresponde à situação apresentada, pois a tarifa existe, mas não é suficiente.
Portanto, a alternativa b) é a que melhor se enquadra na situação descrita, pois a concessão patrocinada permite a remuneração mista, viabilizando o empreendimento.
Checagem dupla:
Revisando a Lei nº 11.079/2004, artigo 2º, inciso II, a concessão patrocinada é aquela em que o parceiro privado recebe remuneração tanto da tarifa paga pelo usuário quanto de contraprestação paga pelo poder público. Isso se encaixa perfeitamente no cenário da questão.
Assim, confirmamos que o gabarito oficial está correto e a resposta correta é a letra b.
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