Do ponto de vista legal, a política nacional de arquivos no Brasil é constituída por le...

Q811710 | Legislação Federal, Lei 8159 1991, Analista de Documentação, MPE AC, FMP Concursos

Do ponto de vista legal, a política nacional de arquivos no Brasil é constituída por leis, decretos, resoluções e instruções normativas do Arquivo Nacional e do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ). De acordo com o Decreto Nº 4.073, que regulamenta a Lei Nº 8.159 e dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, compete ao CONARQ

a) cadastrar arquivos públicos e privados, em âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, produzidos ou recebidos em decorrência das funções executiva, legislativa e judiciária.
b) estimular programas de gestão e de preservação de documentos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, produzidos ou recebidos em decorrência das funções executiva, legislativa e judiciária;
c) executar programas para a preservação do patrimônio documental arquivístico da administração pública federal em âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.
d) implementar programas de gestão documental para racionalizar a produção da documentação arquivística pública e reduzir custos operacionais e de armazenagem, em âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.
e) recolher documentos que integrem o patrimônio arquivístico produzido por instituições da administração pública em âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.