A Lei Federal n.º 10.216/2001, também conhecida por Lei Paulo Delgado, dispõe sobre a p...

Gabarito: b)

A Lei Federal n.º 10.216/2001, conhecida como Lei Paulo Delgado, estabelece diretrizes para a reforma psiquiátrica no Brasil. De acordo com essa lei:

a) A internação psiquiátrica voluntária e involuntária é prevista, porém a modalidade compulsória é proibida. Ou seja, a internação involuntária só pode ocorrer mediante laudo médico circunstanciado que indique a necessidade do ato, e a internação voluntária ocorre com o consentimento do paciente ou de seu representante legal.

b) Fica proibida a internação psiquiátrica em instituições com características asilares. A lei determina que os pacientes devem ser tratados em ambiente terapêutico, visando sua reinserção na sociedade.

c) O término da internação voluntária pode ocorrer por solicitação do paciente ou por determinação do médico assistente, desde que não haja risco iminente para o paciente ou para outras pessoas.

d) A internação psiquiátrica involuntária deve ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, no prazo de 72 horas. Essa comunicação é importante para garantir a legalidade e a transparência do procedimento.

e) Não há previsão na Lei Federal n.º 10.216/2001 de proibição da internação psiquiátrica por tempo superior a 30 dias corridos. No entanto, a lei estabelece que a internação involuntária deve ser indicada pelo médico assistente e autorizada judicialmente, devendo ser revista periodicamente.

Portanto, a alternativa correta é a letra b), que trata da proibição da internação psiquiátrica em instituições com características asilares.