A Lei Federal n.º 10.216/2001, também conhecida por Lei Paulo Delgado, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. De acordo com essa lei, A) a internação psiquiátrica voluntária e involuntária é prevista, proibindo-se a modalidade compulsória. B) fica proibida a internação psiquiátrica em instituições com características asilares. C) o término da internação voluntária dar-se-á por determinação do médico assistente. D) a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de 48 horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido. E) fica proibida a internação psiquiátrica por tempo superior a 30 dias corridos.

B) fica proibida a internação psiquiátrica em instituições com características asilares.

Questões Legislação Federal Lei 10216 2001

A Lei Federal n.º 10.216/2001, também conhecida por Lei Paulo Delgado, dispõe sobre a p...

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1Q812039 | Legislação Federal, Lei 10216 2001, Médico, SES DF, FUNIVERSA

A Lei Federal n.º 10.216/2001, também conhecida por Lei Paulo Delgado, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. De acordo com essa lei,

✂️ a) a internação psiquiátrica voluntária e involuntária é prevista, proibindo-se a modalidade compulsória.
✂️ b) fica proibida a internação psiquiátrica em instituições com características asilares.
✂️ c) o término da internação voluntária dar-se-á por determinação do médico assistente.
✂️ d) a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de 48 horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido.
✂️ e) fica proibida a internação psiquiátrica por tempo superior a 30 dias corridos.