ID: 812944• Legislação Federal• Lei 8935 1994• FUMARC• TJ MG• Outorga de Delegações de Notas e de RegistroNÃO se pode realizar por escritura pública✂️A)inventário e partilha.✂️B)restabelecimento de sociedade conjugal.✂️C)sobrepartilha, quando a partilha tiver sido judicial.✂️D)conversão de separação em divórcio, existindo filhos menores.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro