Acessos a documentos, apreensão e seqüestro de bens, direitos e valores, quebra de sigilos bancários, financeiros, eleitorais e fiscais, interceptação de comunicação telefônica e do fluxo de comunicações, em sistemas de informática e telemática, são meios de prova na investigação criminal, previstos em legislações especiais. Com base nessas informações, é verdadeiro o que se afirmar em A) A interceptação telefônica é possível de ser realizada pelo delegado de polícia em caso de urgência, desde que haja autorização do Ministério Público. B) A validade da determinação da interceptação de comunicação telefônica e do fluxo de comunicações, em sistemas de informática e telemática, tem validade de 30 dias, renováveis por mais 30, desde que provada a necessidade de renovação. C) Os acessos a documentos previstos no artigo 2º da Lei nº. 9034, de maio de 1995, são possíveis, sem determinação judicial, nos caso de urgências, ficando vedada retardar a interdição policial. D) O pedido de interceptação de comunicação telefônica e do fluxo de comunicações, em sistemas de informática e telemática, deverá conter, claramente, a descrição do objeto da investigação; o crime deverá ser punido com pena de reclusão; indícios de autoria ou participação na infração penal e, se conhecida, a qualificação do(s) investigado(s), bem como a demonstração da impossibilidade ou dificuldade de obtenção de provas por outros meios. E) A quebra de sigilo eleitoral, em dia de eleição, não implica a autorização judicial, se o promotor estiver acompanhado o pleito.

D) O pedido de interceptação de comunicação telefônica e do fluxo de comunicações, em sistemas de informática e telemática, deverá conter, claramente, a descrição do objeto da investigação; o crime deverá ser punido com pena de reclusão; indícios de autoria ou participação na infração penal e, se conhecida, a qualificação do(s) investigado(s), bem como a demonstração da impossibilidade ou dificuldade de obtenção de provas por outros meios.

Questões Legislação Federal Lei 9296 1996

Acessos a documentos, apreensão e seqüestro de bens, direitos e valores, quebra de sigi...

Responda: Acessos a documentos, apreensão e seqüestro de bens, direitos e valores, quebra de sigilos bancários, financeiros, eleitorais e fiscais, interceptação de comunicação telefônica e do fluxo de comuni...

1Q814111 | Legislação Federal, Lei 9296 1996

Acessos a documentos, apreensão e seqüestro de bens, direitos e valores, quebra de sigilos bancários, financeiros, eleitorais e fiscais, interceptação de comunicação telefônica e do fluxo de comunicações, em sistemas de informática e telemática, são meios de prova na investigação criminal, previstos em legislações especiais. Com base nessas informações, é verdadeiro o que se afirmar em

✂️ a) A interceptação telefônica é possível de ser realizada pelo delegado de polícia em caso de urgência, desde que haja autorização do Ministério Público.
✂️ b) A validade da determinação da interceptação de comunicação telefônica e do fluxo de comunicações, em sistemas de informática e telemática, tem validade de 30 dias, renováveis por mais 30, desde que provada a necessidade de renovação.
✂️ c) Os acessos a documentos previstos no artigo 2º da Lei nº. 9034, de maio de 1995, são possíveis, sem determinação judicial, nos caso de urgências, ficando vedada retardar a interdição policial.
✂️ d) O pedido de interceptação de comunicação telefônica e do fluxo de comunicações, em sistemas de informática e telemática, deverá conter, claramente, a descrição do objeto da investigação; o crime deverá ser punido com pena de reclusão; indícios de autoria ou participação na infração penal e, se conhecida, a qualificação do(s) investigado(s), bem como a demonstração da impossibilidade ou dificuldade de obtenção de provas por outros meios.
✂️ e) A quebra de sigilo eleitoral, em dia de eleição, não implica a autorização judicial, se o promotor estiver acompanhado o pleito.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Vamos analisar cada alternativa para verificar qual é a correta:

a) A interceptação telefônica, de acordo com a Lei nº 9.296/1996, só pode ser autorizada por decisão judicial, e não pelo delegado de polícia, mesmo em caso de urgência. Portanto, essa alternativa está incorreta.

b) A validade da interceptação telefônica é de 15 dias, renovável por igual período se comprovada a indispensabilidade do meio de prova, conforme a mesma Lei nº 9.296/1996. Portanto, a informação de 30 dias está incorreta.

c) O acesso a documentos, segundo a Lei nº 9.034/1995, pode ser feito sem determinação judicial em casos de urgência, mas a alternativa menciona incorretamente o artigo 2º, que trata de outra matéria. Além disso, a expressão "ficando vedada retardar a interdição policial" não é clara ou pertinente. Portanto, essa alternativa também está incorreta.

d) Esta alternativa descreve corretamente os requisitos para o pedido de interceptação de comunicações, conforme estabelecido na Lei nº 9.296/1996. Ela menciona a necessidade de descrição do objeto da investigação, a natureza do crime, indícios de autoria ou participação, a qualificação dos investigados (se conhecida) e a demonstração da dificuldade de obtenção de provas por outros meios. Portanto, essa alternativa parece correta.

e) A quebra de sigilo eleitoral requer autorização judicial, independentemente da presença do promotor no local. Portanto, essa alternativa está incorreta.

Conclusão: A alternativa correta é a letra d), que descreve adequadamente os requisitos para o pedido de interceptação de comunicações.

Gabarito: d)

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