No curso de contrato de concessão, mostrou-se necessária a intervenção do Poder ...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso ARCE CE (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q814277•
Legislação Federal•
Lei 8987 1995•
FCC•
ARCE CE•
Procurador Autárquico da ARCE

No curso de contrato de concessão, mostrou-se necessária a intervenção do Poder concedente, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço público concedido. De acordo com a Lei nº 8.987/95, que disciplina a concessão e permissão de serviços públicos, a intervenção

deverá ser precedida de autorização legal específica, declarando a encampação do serviço, que poderá ser revertida caso reestabelecida a sua regular prestação, no prazo máximo de 180 dias.

far-se-á por decreto do poder concedente, contendo a designação do interventor, os limites e objetivos da medida e o seu prazo, devendo ser instaurado, no prazo de 30 dias procedimento administrativo que deverá ser concluído no prazo de 180 dias.

deverá ensejar a retomada dos serviços pelo poder concedente, apurando, no prazo máximo de 180 dias, as infrações cometidas e o montante das multas aplicáveis, a serem descontadas do valor da indenização ao concessionário pelos investimentos não amortizados.

far-se-á por decreto do poder concedente e constitui procedimento precedente à declaração da caducidade do serviço, declarada por lei específica, devendo ser concluída no prazo máximo de 180 dias, prorrogável uma única vez.

deverá ser precedida de autorização legal específica, contendo as razões de interesse público determinantes da medida, cabendo ao Poder Concedente, mediante decreto, designar o interventor e fixar o prazo de conclusão, que não poderá exceder 180 dias.

Questões Relacionadas

Q810074•
Legislação Federal•
Lei 8987 1995•
CESGRANRIO•
TCE RO•
Agente de Controle Externo

O artigo 14 da Lei nº 8.987/95, que rege o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos, determina que toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios de legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. É considerado critério para julgamento da empresa vencedora do processo de licitação a(o):

maior margem de lucro determinada pelo contrato de concessão

maior oferta apresentada por empresa estrangeira, que tenha preferência na outorga de concessão

menor oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga de concessão

maior fluxo de pagamentos de impostos aos poderes estaduais

menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado

Q815138•
Legislação Federal•
Lei 8987 1995•
FUNIVERSA•
SEJUS DF•
Advogado

Com relação à concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta nos termos do que prevê a Lei n.° 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de conces são e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal.

A concessão de serviço público será formalizada mediante contrato.

O Distrito Federal não pode delegar concessão de serviço público sem autorização da União.

O poder concedente é aquele em que o particular presta a concessão.

A concessão é delegação de serviço público a título precário.

As concessões de serviço público dadas pelo DF não precisam prestar serviço adequado aos usuários.

Q809988•
Legislação Federal•
Lei 8987 1995•
FCC•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Auditor de Contas Públicas

Conforme o regime estabelecido pela Lei no 8.987/95 para a concessão de serviços públicos, a encampação, assim entendida a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, dá-se mediante

lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.

exclusiva decisão administrativa e após prévio pagamento de indenização.

exclusiva decisão administrativa, independentemente de pagamento de indenização.

exclusiva decisão administrativa, acarretando indenização posterior, se houver dano.

lei autorizativa específica, acarretando indenização posterior, se houver dano.

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