No que se refere à Lei de Execução Fiscal (Lei no 6.830/80) é INCORRETO afirmar ...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso TRF 5a (2008). Confira a resolução completa abaixo:

No que se refere à Lei de Execução Fiscal (Lei no 6.830/80) é INCORRETO afirmar que