Questão 836200: Com relação a aspectos constitucionais, legais, do... - CESPE CEBRASPE (2021)

ID: 836200•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Direito•
2021

Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente.

Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.

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Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
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Organização Político Administrativa do Estado•
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