Não é da competência do Município zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Ao Município compete privativamente legislar sobre assuntos de interesse nacional.

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

O prazo de validade dos concursos públicos municipais será de até seis anos.