A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos a...

Questão de Direito Administrativo da banca FUNDATEC aplicada no concurso Prefeitura de Cruz Alta RS (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q884312•
Direito Administrativo•
FUNDATEC•
Prefeitura de Cruz Alta RS•
Agente Administrativo III•
2024

A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos, visa garantir a eficiência, a competitividade e a transparência nas contratações públicas. Em determinadas situações, no entanto, a licitação se torna inexigível (art. 74) ou dispensável (art. 75), a depender das circunstâncias. Considerando os princípios da nova Lei, assinale a alternativa que representa corretamente um caso de inexigibilidade de licitação.

Quando, em situação de calamidade pública, houver urgência que comprometa a segurança de pessoas, obras, equipamentos ou outros bens, exigindo pronta resposta.

Na aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.

Na aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

Na aquisição que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no país que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

Na aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

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Direito Administrativo•
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TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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