A Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, instituiu o Código de Trânsito Br...
A Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, que estabeleceu expressamente que “o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos ...
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