o regime jurídico-administrativo confere aos atos administrativos presunção absoluta de legalidade e de veracidade;

ato administrativo legal e imoral é inválido;

a motivação é condição de validade de todos os atos administrativos;

o Desembargador-Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco pode revogar, com efeitos ex tunc, ato praticado na condição de autoridade administrativa.