Após assaltar uma embarcação turística a 5 milhas...

Vamos analisar as opções apresentadas para determinar a legalidade das prisões das embarcações pelos piratas, considerando as normas de direito internacional e a legislação brasileira sobre o mar territorial e a zona contígua.

a) Esta opção sugere que a prisão da primeira embarcação é legal, pois ocorreu dentro do mar territorial brasileiro (12 milhas náuticas), mas a da segunda não, pois ocorreu além desse limite, a 14 milhas náuticas. De fato, o mar territorial vai até 12 milhas náuticas, mas a zona contígua se estende até 24 milhas náuticas, onde o Brasil pode exercer controle para prevenir infrações às suas leis aduaneiras, fiscais, de imigração ou sanitárias.

b) Esta opção é incorreta porque a Marinha do Brasil tem competência para atuar na repressão de crimes e infrações em águas jurisdicionais brasileiras, não sendo uma competência exclusiva da Polícia Federal.

c) Esta opção é a mais adequada, pois reconhece a legalidade das duas prisões: a primeira dentro do mar territorial e a segunda na zona contígua, onde o Brasil tem autoridade para tomar medidas repressivas relacionadas a infrações cometidas ou que tenham efeitos em seu território.

d) Esta opção é incorreta porque a Marinha do Brasil tem competência para atuar tanto no mar territorial quanto na zona contígua, e não há uma exclusividade da Polícia Federal no mar territorial para esse tipo de ação.

Portanto, a opção correta é:

Gabarito: c)

As duas prisões são legais, pois a primeira embarcação foi interceptada dentro dos limites do mar territorial e a segunda dentro dos limites da zona contígua, onde os Estados podem tomar medidas para reprimir as infrações às leis de seu território.