O Presidente da República se quedou inerte quanto à elaboração e ao envio do ...

O Presidente da República se quedou inerte quanto à elaboração e ao envio do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União para aprovação do Congresso Nacional no prazo estabelecido pela CRFB/88...

Q927554 • Direito Financeiro • As leis orçamentárias • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2024

O Presidente da República se quedou inerte quanto à elaboração e ao envio do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União para aprovação do Congresso Nacional no prazo estabelecido pela CRFB/88. O Presidente do Congresso Nacional, então, assumiu a responsabilidade de elaboração de um novo projeto de LOA e de envio para tramitação e aprovação de ambas as Casas do Congresso Nacional.
Nesse caso, é correto afirmar que:

a) Caso aprovada, a referida LOA será inconstitucional por vício de iniciativa, já que é de competência privativa do Presidente da República sua elaboração e seu envio ao Congresso Nacional, não podendo o Presidente do Congresso Nacional realizar tal elaboração nem mesmo em caráter excepcional.
b) Comprovada a inércia do Presidente da República, admite-se, de forma subsidiária, que a iniciativa do referido projeto de LOA seja exercida por pessoa diversa, a exemplo do Presidente do Congresso Nacional.
c) Quando o Presidente da República deixa de apresentar o projeto de LOA da União no prazo legal, a CRFB/88 prevê a possibilidade de o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Legislativo apresentarem, autonomamente, seus respectivos projetos de orçamentos para tramitação no Congresso Nacional.
d) A referida LOA somente não será inconstitucional, por vício de iniciativa, caso sua aprovação se dê pelo processo legislativo de aprovação de lei complementar, uma vez que, por se tratar de hipótese excepcional, a Constituição Federal de 1988 prevê um maior rigor para sua aprovação.

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Questões sobre As leis orçamentárias

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Q1010854 • Direito Financeiro • As leis orçamentárias • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Contador • 2025
No que concerne ao sistema de planejamento e de orçamento federal e a peças integrantes, julgue o item subsequente.
A avaliação do cumprimento de metas, verificada no exercício anterior, é parte do anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1010853 • Direito Financeiro • As leis orçamentárias • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Contador • 2025
No que concerne ao sistema de planejamento e de orçamento federal e a peças integrantes, julgue o item subsequente.
A lei do PPA fixa, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para programas de duração continuada.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1010852 • Direito Financeiro • As leis orçamentárias • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Contador • 2025
No que concerne ao sistema de planejamento e de orçamento federal e a peças integrantes, julgue o item subsequente.
O plano plurianual (PPA) é a principal materialização do sistema de planejamento e orçamentário federal.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1010849 • Direito Financeiro • As leis orçamentárias • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Contador • 2025
Relativamente aos princípios, ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item que se segue.
Por determinação constitucional, a lei orçamentária anual (LOA) deve conter apenas dispositivos relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo no que se refere à autorização para abertura de crédito suplementar e à contratação de operações de crédito, observado o previsto em lei.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1009891 • Direito Financeiro • As leis orçamentárias • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Contador • 2025
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a gestão das finanças públicas e dispositivos constitucionais orçamentários, bem como o que dispõe a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente.
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 4.320/1964, a lei das diretrizes orçamentárias tem a função de fixar a despesa e estimar a receita da administração pública para cada exercício financeiro, servindo como instrumento da execução orçamentária e para efeitos de responsabilidade fiscal da administração pública.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1002187 • Direito Financeiro • As leis orçamentárias • FCC • TRT 7 Região CE • Área Administrativa • 2024
A Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público, de acordo com a
- a) Lei Complementar nº 101/2000, contém reserva de contingência calculada com base nas receitas tributárias arrecadadas no exercício financeiro de 2023.
- b) Constituição Federal de 1988, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
- c) Constituição Federal de 1988, define normas para a gestão patrimonial das administrações direta e indireta e dos fundos públicos e privados do referido ente.
- d) Lei nº 4320/1964, fixa despesas com Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — Pessoa Jurídica como Despesas de Custeio.
- e) Lei Complementar nº 101/2000, contêm reserva de contingência destinada a cobrir passivos contingentes e a possibilitar a abertura de créditos adicionais.
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7

Q1000777 • Direito Financeiro • As leis orçamentárias • FGV • EBSERH • Grupo Advogado • 2024
O Plano Plurianual (PPA) configura uma lei que tem por objeto a programação global de médio prazo a fim de promover a integração nacional destinada à consecução do desenvolvimento regional e nacional.

Assinale a opção que apresenta uma característica do PPA.
- a) É um instrumento de planejamento de curto prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
- b) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no PPA ou sem autorização específica por lei, sob pena de crime de responsabilidade.
- c) Emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem ser aprovadas mesmo que sejam incompatíveis com o PPA, desde que sejam justificadas pelo Congresso Nacional.
- d) Emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias podem ser aprovadas independentemente de sua compatibilidade com o PPA, desde que não alterem a meta fiscal.
- e) A elaboração de planos e programas nacionais, regionais e setoriais é facultativa e não precisa seguir as diretrizes do PPA.
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Q999156 • Direito Financeiro • As leis orçamentárias • IBFC • IMBEL • Especialista Auditor • 2024
A LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do ano seguinte. Sobre a LDO, assinale a alternativa incorreta:
- a) Determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas
- b) Impede o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas
- c) Indica prioridades de financiamento pelos bancos públicos
- d) Traça regras para as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
- e) Autoriza o aumento de despesas com pessoal
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Q999154 • Direito Financeiro • As leis orçamentárias • IBFC • IMBEL • Especialista Auditor • 2024
O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal é o Plano Plurianual (PPA). Baseado no tema, assinale a alternativa incorreta:
- a) O PPA é estabelecido por lei, com vigência de quatro anos
- b) Durante sua vigência, o PPA norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA)
- c) O PPA não é submetido ao Congresso Nacional. É sancionado diretamente pelo presidente
- d) Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, contemplando as despesas de capital e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada
- e) A elaboração do PPA começa a partir de um projeto de lei proposto pelo Poder Executivo
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10

Q992676 • Direito Financeiro • As leis orçamentárias • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Analista Administrativo • 2024
Na elaboração do Orçamento Público, qual é a função do Plano Plurianual (PPA)?
- a) Estabelecer as metas fiscais;
- b) Definir as diretrizes orçamentárias;
- c) Fixar as despesas obrigatórias;
- d) Planejar as ações de governo a longo prazo;
- e) Estimar a receita corrente líquida.
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