Questões Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual

O Novo Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal n...

Responda: O Novo Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105) prestigia, em diversas passagens, os métodos alternativos de solução de conflitos como forma de entr...

Q961394 | Direito Processual Civil, Sujeitos da Relação Processual, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

O Novo Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105) prestigia, em diversas passagens, os métodos alternativos de solução de conflitos como forma de entregar aos cidadãos uma prestação jurisdicional mais célere e que melhor atenda os interesses das partes em conflito, buscando-se, com isso, a pacificação social e a maior efetividade das decisões estatais. No que tange às disposições processuais que regem os conciliadores e mediadores judiciais, assinale a alternativa correta.

a) As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador ou o mediador, ainda que este não esteja cadastrado no tribunal onde tramita o processo.
b) A conciliação e a mediação são informadas pelo princípio da publicidade, devendo ser publicadas todas as informações produzidas no curso do procedimento.
c) Os conciliadores e mediadores judiciais devidamente cadastrados, se advogados, poderão continuar exercendo a advocacia nos juízos em que desempenham suas funções.
d) Eventuais conflitos no âmbito administrativo que envolvam órgãos e entidades da administração pública não estão sujeitos aos mecanismos de solução consensual de conflitos previstos no Código de Processo Civil de 2015.

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1 Q371686 | Direito Processual Civil, Sujeitos da Relação Processual, FGV

A Associação “X”, devidamente representada por seu advogado, visando à proteção de determinados interesses coletivos, propôs ação civil pública, cujos pedidos foram julgados improcedentes. Ademais, a associação foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

Diante de tal quadro, especificamente sobre os honorários advocatícios, a sentença está

a) correta no que se refere à possibilidade de condenação ao pagamento de honorários e, incorreta, no que tange ao respectivo valor, porquanto fixado fora dos parâmetros estabelecidos pelo Art. 85 do CPC.
b) incorreta, pois as associações não podem ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, exceto no caso de litigância de ma-fé, no âmbito da tutela individual e coletiva.
c) correta, pois o juiz pode fixar os honorários de acordo com seu prudente arbítrio, observados os parâmetros do Art. 85 do CPC.
d) incorreta, pois as associações são isentas do pagamento de honorários advocatícios em ações civis públicas, exceto no caso de má-fé, hipótese em que também serão condenadas ao pagamento do décuplo das custas.

2 Q371102 | Direito Processual Civil, Sujeitos da Relação Processual, FGV

Tancredo ajuizou equivocadamente, em abril de 2017, demanda reivindicatória em face de Gilberto, caseiro do sítio Campos Verdes, porque Gilberto parecia ostentar a condição de proprietário.

Diante do narrado, assinale a afirmativa correta.

a) Gilberto deverá realizar a nomeação à autoria no prazo de contestação.
b) Gilberto poderá alegar ilegitimidade ad causam na contestação, indicando aquele que considera proprietário.
c) Trata-se de vício sanável, podendo o magistrado corrigir o polo passivo de ofício, substituindo Gilberto da relação processual, ainda que este não tenha indicado alguém.
d) Gilberto poderá promover o chamamento ao processo de seu patrão, a quem está subordinado.

4 Q372103 | Direito Processual Civil, Sujeitos da Relação Processual, FGV

No decorrer da tramitação de uma ação, em que se discutiam as declarações de última vontade contidas em um testamento, foi alegada, pela parte interessada, a ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público, requerendo, como consequência, a anulação de todo o procedimento.

Com base no CPC/15, assinale a afirmativa correta.

a) A alegação está correta, uma vez que compete ao Ministério Público intervir nas causas concernentes a disposições de última vontade, sob pena de nulidade.
b) O advogado da parte contrária pode arguir a inexistência de obrigatoriedade de intervenção, uma vez que, nesse caso, cabe ao parquet avaliar a presença do interesse público ou social, decidindo ou não pela intervenção.
c) Não há nulidade na situação narrada, pois a obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público se limita às ações em que haja interesse de incapaz ou participação da Fazenda Pública.
d) A alegação de nulidade está correta, de modo que o juiz deverá invalidar todo o processo, desde a distribuição.

5 Q849923 | Direito Processual Civil, Sujeitos da Relação Processual, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Procurador, EDUCA, 2020

Segundo o art. 73, parágrafo 1º da Lei nº 13105/2015, O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:
I. Que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. II. Resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles. III. Fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família. IV. Que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
Estão CORRETAS:

a) I, II, III, IV.
b) III, IV, apenas.
c) II, III, IV, apenas.
d) I, II, III, apenas.
e) I, III, IV, apenas.

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