Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Lei nº 7853

A respeito dos direitos da pessoa portadora de deficiên...

Responda: A respeito dos direitos da pessoa portadora de deficiência, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente. Ainda ...


1Q962723 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Lei nº 7853, Cargos de Nível Superior, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017

A respeito dos direitos da pessoa portadora de deficiência, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente.

Ainda que tenha como objeto instruir ação civil para a defesa de direitos difusos de pessoa portadora de deficiência, o poder público poderá se recusar a fornecer certidão requerida pelo interessado.

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