A CF estabeleceu, de modo definitivo, a conectividadeentre planejamento e orç...

A CF estabeleceu, de modo definitivo, a conectividadeentre planejamento e orçamento-programa como linha fundamentalde atuação do Estado na execução da política governamental.Assim, há a exigência d...

Q967982 • Administração Financeira e Orçamentária • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador do Ministério Público

A CF estabeleceu, de modo definitivo, a conectividadeentre planejamento e orçamento-programa como linha fundamentalde atuação do Estado na execução da política governamental.Assim, há a exigência de vinculação do orçamento ao planoplurianual. Desse modo, o orçamento deixa de ser apenas o rol dasdespesas e receitas e transforma-se em instrumento de planos dedesenvolvimento nacional, regional e setorial, visando,especialmente, a redução das desigualdades inter-regionais.

Carlos Valder do Nascimento. Tratado de direito financeiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 297 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opçãocorreta a respeito do orçamento público.

a) O princípio do equilíbrio orçamentário encontra-se expresso naCF e impõe a precisa e necessária identidade entre os valoresrealizados de receita e de despesa na LOA.
b) Decorre do princípio da anualidade orçamentária a exigênciade que a LOA autorize a arrecadação de determinado tributode modo a assegurar a previsibilidade das relações sociais e asegurança jurídica.
c) Em virtude do princípio da simetria, a matriz constitucionaldo orçamento público deverá ser adotada pelos estados, peloDF e pelos municípios, o que se revela como hipóteseexcepcional de supressão da autonomia legislativa eadministrativa desses entes federativos para dispor em suasrespectivas Constituições e leis orgânicas sobre planejamento,orçamento e gestão financeira.
d) A característica essencial do orçamento público reside na suafinalidade instrumental de planejamento e direção da açãogovernamental e controle da administração pública, uma vezque o orçamento público se integra ao processo de planificaçãodo desenvolvimento econômico e social, adotando um sistemaconcentrado ou centralizado de planejamento e elaboração deprogramas de ação e desconcentração ou descentralização desua execução, no âmbito de cada ente público.
e) O STF mantém o entendimento de que o conteúdo doorçamento público é político e não normativo, sendo, assim,ato de efeito concreto, específico e individual, o que impede oexercício do controle concentrado de constitucionalidade comrelação às suas disposições.

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Questões de Administração Financeira e Orçamentária

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Q1143555 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • VUNESP • EsFCEx • Oficial • 2026
O Sistema Brasileiro de Planejamento e Orçamento contém instrumentos que influenciam também o planejamento e o orçamento do Exército Brasileiro (EB).

Entre esses instrumentos, a concatenação de três deles, do mais geral ao mais específico, obedece à seguinte ordem:
- a) plano plurianual (PPA), lei orçamentária anual (LOA) e lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
- b) plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA).
- c) lei orçamentária anual (LOA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e plano plurianual (PPA).
- d) lei orçamentária anual (LOA), plano plurianual (PPA) e lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
- e) lei de diretrizes orçamentárias (LDO), plano plurianual (PPA) e lei orçamentária anual (LOA).
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Q1143487 • Administração Financeira e Orçamentária • Despesa Pública • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando seus princípios e dispositivos, especialmente os relacionados à geração de despesa, renúncia de receita e limites de endividamento, marque o item correto.
- a) A renúncia de receita pode ser realizada sem estimativa de impacto orçamentário-financeiro, desde que aprovada por maioria absoluta do Poder Legislativo.
- b) A geração de despesa obrigatória de caráter continuado independe de compensação de receita, desde que esteja prevista na Lei Orçamentária Anual.
- c) A realização de despesa sem empenho prévio é admitida pela LRF em situações de calamidade pública, desde que haja disponibilidade financeira.
- d) A criação ou expansão de despesa deve estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e demonstrar sua compatibilidade com a LDO e o PPA.
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3

Q1143485 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Tendo como base os instrumentos de planejamento governamental previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, analise as afirmativas abaixo sobre o programa de trabalho de governo, a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o orçamento-programa e a estrutura por programas e subprogramas, e identifique a opção correta.
- a) A LOA detalha exclusivamente os valores por categoria econômica da despesa, sem vinculação a programas ou atividades específicas.
- b) O orçamento-programa organiza a despesa pública por funções de governo, sem necessidade de vinculação a projetos ou atividades.
- c) O programa de trabalho de governo, expresso na LOA, deve estar alinhado ao PPA e estruturado por programas, subprogramas, projetos e atividades, permitindo o monitoramento da execução orçamentária.
- d) O Demonstrativo de Funções de Governo, constante da LOA, apresenta exclusivamente os valores executados por unidade orçamentária, sem relação com os objetivos estratégicos do governo.
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Q1143109 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • IDECAN • CBM DF • CBM DF • 2025
De acordo com a Lei Complementar nº 94/1998, os programas e projetos prioritários da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride) – especialmente voltados para infraestrutura básica e geração de empregos – contam com determinadas fontes de financiamento. Nesse sentido, a lei estabelece que tais recursos podem advir:
- a) de doações privadas e convênios internacionais sem necessidade de autorização legal.
- b) exclusivamente de dotações federais previstas no Orçamento da União.
- c) apenas de recursos vinculados ao Fundo Constitucional do Distrito Federal.
- d) de dotações orçamentárias da União, do Distrito Federal, de Goiás, de Minas Gerais, dos Municípios abrangidos e de operações de crédito internas e externas.
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Q1142564 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
O orçamento anual não é uma peça rígida e imutável. Ao longo do exercício pode haver situações que requeiram alterações no planejamento inicial, ante a ocorrência de imprevistos ou falha de orçamentação. Surgem aí os créditos adicionais como ferramentas de retificação orçamentária. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Os créditos extraordinários podem ser abertos por decreto do Chefe do Executivo em casos de calamidade pública, dispensada a autorização legislativa prévia.
- b) Os créditos suplementares destinam-se exclusivamente a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e sua abertura depende sempre de um projeto de lei específico aprovado pelo Poder Legislativo.
- c) Os créditos especiais são destinados a despesas urgentes e imprevistas, como guerra ou comoção interna, e sua abertura exige a prévia existência de recursos disponíveis, os quais devem ser provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
- d) A abertura de qualquer crédito adicional, independentemente de sua espécie, fica condicionada à existência de recursos disponíveis para custeio no exercício, sendo vedada a sua abertura se isso implicar aumento da dívida consolidada do ente.
- e) Os créditos suplementares e especiais podem ser abertos por medida provisória, desde que atendam a despesas imprescindíveis e estejam limitados ao montante de 10% da despesa total fixada na LOA.
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6

Q1142061 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • IBGP • Prefeitura de Sarzedo MG • Sem cargo • 2018
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, “na destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais”.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I. O Órgão poderá investir toda a receita em uma determinada área sem consulta ou votação. II. Estão incluídas na destinação dos recursos a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital. III. O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.
Estão CORRETAS as afirmativas.
- a) I e II apenas.
- b) II e III apenas.
- c) I, II e III.
- d) I e III apenas.
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7

Q1142017 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • IBGP • PBH Ativos S A • PBH Ativos S A • 2018
A Alavancagem Financeira é o efeito decorrente de se tomar emprestado recursos financeiros de terceiros, a um determinado custo, e aplicar esses recursos em ativos, obtendo-se uma taxa de retorno. A diferença entre essa taxa de retorno e aquela do custo do empréstimo vai para os proprietários, alterando para mais ou para menos o retorno sobre o investimento do proprietário.
Portanto, utilizando recursos de terceiros em sua estrutura de capital, a empresa pode melhorar a rentabilidade do Capital Próprio quando:
- a) A taxa do custo do capital de terceiros for inferior à taxa do custo do capital próprio.
- b) A taxa de retorno operacional sobre os ativos for inferior à taxa de retorno líquido sobre o capital próprio.
- c) A taxa de retorno operacional sobre os ativos for inferior à taxa de custo do capital de terceiros utilizado.
- d) A taxa do custo do capital de terceiros for superior à taxa de retorno operacional sobre os ativos.
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Q1141491 • Administração Financeira e Orçamentária • Receita Pública • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • Sem cargo • 2018
Com relação à receita pública, considerando os preceitos da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) O tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
- b) As receitas correntes incluem as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes.
- c) As receitas de capital são provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital e, ainda, o superávit do orçamento corrente.
- d) O superávit financeiro do orçamento corrente, que é a diferença positiva entre ativo e passivo financeiro, resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado no balanço patrimonial e na demonstração das variações patrimoniais, deve ser classificado e se constitui como um item de receita orçamentária.
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9

Q1141431 • Administração Financeira e Orçamentária • Princípios Orçamentários • IBGP • Câmara de Dom Viçoso MG • Sem cargo • 2019
A Portaria Conjunta STN/SOF de 2016 estabelece a 7ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP):
I- Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa.
II- Cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
III- Estabelecimento da necessidade de formalização legal das leis orçamentárias.
Assinale a alternativa que apresenta os princípios orçamentários descritos nos itens acima.
- a) I- Unidade ou Totalidade, II- Universalidade, III- Anualidade.
- b) I- Não-Vinculação da Receita de Impostos, IIPublicidade, III- Transparência.
- c) I - Unidade ou Totalidade, II – Universalidade, III- Legalidade.
- d) I - Orçamento Bruto, II- Exclusividade, IIIAnualidade.
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Q1141429 • Administração Financeira e Orçamentária • Despesa Pública • IBGP • Câmara de Dom Viçoso MG • Sem cargo • 2019
No decorrer da execução do orçamento dentro do exercício, a secretaria de saúde depara com a necessidade de um volume recursos para o elemento de despesas 33.111.35.00 – Material de Laboratório, e identifica saldo insuficiente no orçamento. Sabendo-se da existência de excedente de saldo do elemento de despesas 33.111.36.00 – Material Hospitalar, e considerando que as duas rubricas estão dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho, de acordo com prévia autorização legislativa através da LDO, solicita a disponibilização desses recursos para aquela necessidade.
Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a denominação desse procedimento no âmbito do controle da informação orçamentária.
- a) Utilização de créditos suplementares.
- b) Transposições de créditos orçamentários.
- c) Remanejamentos de créditos orçamentários.
- d) Transferências de créditos orçamentários.
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