A CF estabeleceu, de modo definitivo, a conectividadeentre planejamento e orçamento-programa como linha fundamentalde atuação do Estado na execução da política governamental.Assim, há a exigência de vinculação do orçamento ao planoplurianual. Desse modo, o orçamento deixa de ser apenas o rol dasdespesas e receitas e transforma-se em instrumento de planos dedesenvolvimento nacional, regional e setorial, visando,especialmente, a redução das desigualdades inter-regionais. Carlos Valder do Nascimento. Tratado de direito financeiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 297 (com adaptações). Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opçãocorreta a respeito do orçamento público. A) O princípio do equilíbrio orçamentário encontra-se expresso naCF e impõe a precisa e necessária identidade entre os valoresrealizados de receita e de despesa na LOA. B) Decorre do princípio da anualidade orçamentária a exigênciade que a LOA autorize a arrecadação de determinado tributode modo a assegurar a previsibilidade das relações sociais e asegurança jurídica. C) Em virtude do princípio da simetria, a matriz constitucionaldo orçamento público deverá ser adotada pelos estados, peloDF e pelos municípios, o que se revela como hipóteseexcepcional de supressão da autonomia legislativa eadministrativa desses entes federativos para dispor em suasrespectivas Constituições e leis orgânicas sobre planejamento,orçamento e gestão financeira. D) A característica essencial do orçamento público reside na suafinalidade instrumental de planejamento e direção da açãogovernamental e controle da administração pública, uma vezque o orçamento público se integra ao processo de planificaçãodo desenvolvimento econômico e social, adotando um sistemaconcentrado ou centralizado de planejamento e elaboração deprogramas de ação e desconcentração ou descentralização desua execução, no âmbito de cada ente público. E) O STF mantém o entendimento de que o conteúdo doorçamento público é político e não normativo, sendo, assim,ato de efeito concreto, específico e individual, o que impede oexercício do controle concentrado de constitucionalidade comrelação às suas disposições.

D) A característica essencial do orçamento público reside na suafinalidade instrumental de planejamento e direção da açãogovernamental e controle da administração pública, uma vezque o orçamento público se integra ao processo de planificaçãodo desenvolvimento econômico e social, adotando um sistemaconcentrado ou centralizado de planejamento e elaboração deprogramas de ação e desconcentração ou descentralização desua execução, no âmbito de cada ente público.

A CF estabeleceu, de modo definitivo, a conectividadeentre planejamento e orçamento-pro...

1Q967982 | Administração Financeira e Orçamentária, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

A CF estabeleceu, de modo definitivo, a conectividadeentre planejamento e orçamento-programa como linha fundamentalde atuação do Estado na execução da política governamental.Assim, há a exigência de vinculação do orçamento ao planoplurianual. Desse modo, o orçamento deixa de ser apenas o rol dasdespesas e receitas e transforma-se em instrumento de planos dedesenvolvimento nacional, regional e setorial, visando,especialmente, a redução das desigualdades inter-regionais.

Carlos Valder do Nascimento. Tratado de direito financeiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 297 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opçãocorreta a respeito do orçamento público.

✂️ a) O princípio do equilíbrio orçamentário encontra-se expresso naCF e impõe a precisa e necessária identidade entre os valoresrealizados de receita e de despesa na LOA.
✂️ b) Decorre do princípio da anualidade orçamentária a exigênciade que a LOA autorize a arrecadação de determinado tributode modo a assegurar a previsibilidade das relações sociais e asegurança jurídica.
✂️ c) Em virtude do princípio da simetria, a matriz constitucionaldo orçamento público deverá ser adotada pelos estados, peloDF e pelos municípios, o que se revela como hipóteseexcepcional de supressão da autonomia legislativa eadministrativa desses entes federativos para dispor em suasrespectivas Constituições e leis orgânicas sobre planejamento,orçamento e gestão financeira.
✂️ d) A característica essencial do orçamento público reside na suafinalidade instrumental de planejamento e direção da açãogovernamental e controle da administração pública, uma vezque o orçamento público se integra ao processo de planificaçãodo desenvolvimento econômico e social, adotando um sistemaconcentrado ou centralizado de planejamento e elaboração deprogramas de ação e desconcentração ou descentralização desua execução, no âmbito de cada ente público.
✂️ e) O STF mantém o entendimento de que o conteúdo doorçamento público é político e não normativo, sendo, assim,ato de efeito concreto, específico e individual, o que impede oexercício do controle concentrado de constitucionalidade comrelação às suas disposições.