João, servidor público do Município Alfa, ocu...

João, servidor público do Município Alfa, ocupante de cargo de provimento efetivo, teve a sua aposentadoria voluntária deferida pelo órgão municipal competente. Apes...

Q968102 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Regimento Interno do Tribunal de Contas da União • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2022

João, servidor público do Município Alfa, ocupante de cargo de provimento efetivo, teve a sua aposentadoria voluntária deferida pelo órgão municipal competente. Apesar de o processo administrativo ter sido encaminhado ao Tribunal de Contas, esse órgão não emitiu qualquer pronunciamento nos cinco anos subsequentes ao ato de aposentadoria, embora estivesse com os autos há apenas quatro anos.

Considerando os termos dessa narrativa:

a) o ato de aposentadoria, em razão do decurso de cinco anos desde a sua edição, deve ser considerado definitivamente registrado;
b) o Tribunal de Contas pode registrar, ou não, o ato, pois o prazo de cinco anos de que dispõe deve ser considerado a contar da chegada do respectivo processo;
c) o Tribunal de Contas, independentemente do lapso temporal transcorrido desde a edição do ato de aposentadoria de João, deve observar o contraditório e a ampla defesa para alterá-lo;
d) o ato de aposentadoria de João tem a natureza de ato complexo, somente produzindo efeitos no momento em que houver a conjugação de vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas;
e) o Tribunal de Contas deve se pronunciar sobre a legalidade, ou não, do ato de concessão inicial do benefício, independentemente do tempo decorrido desde a sua edição, não se exigindo a observância do contraditório e da ampla defesa.

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Questões sobre Regimento Interno do Tribunal de Contas da União

1

Q968000 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Regimento Interno do Tribunal de Contas da União • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador do Ministério Público
Assinale a opção correta de acordo com o RI-TCU.
- a) A apreciação de mérito de determinadas matérias ou tiposde processo poderá também ser realizada por meioeletrônico, nas condições e nos termos definidos emexpediente homologatório.
- b) O TCU julgará as tomadas e prestações de contas até o términodo exercício em que lhe tiverem sido apresentadas,prorrogáveis por mais trinta dias em caso de TCE.
- c) As contas serão consideradas iníquas por malversaçãode recursos públicos, desvios ou corrupção, quandocomprovadamente o agente tiver praticado o ato irregular.
- d) São partes no processo o responsável e o interessado: oresponsável é aquele assim qualificado, nos termos daLO-TCU, ao passo que o interessado é aquele que, emqualquer etapa do processo, tenha reconhecida, pelo relator oupelo tribunal, razão legítima para intervir no processo.
- e) A apreciação das contas do presidente da República pelotribunal far-se-á em sessão ordinária a ser realizada comantecedência mínima de setenta e duas horas do término doprazo para a remessa do relatório e pareceres ao CongressoNacional.
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2

Q967009 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Regimento Interno do Tribunal de Contas da União • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo
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No que se refere à Lei Orgânica e ao regimento interno do TCU, julgue o próximo item.

No julgamento das contas regulares, exceto nos casos em que haja ressalvas, o tribunal dará quitação ao responsável.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q966481 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Regimento Interno do Tribunal de Contas da União • CESPE CEBRASPE • TCU • Técnico de Controle Externo
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As decisões do TCU estão submetidas a um rito estabelecido em lei
e em seu regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue os
seguintes itens.

Se determinado gestor público tiver seu nome incluído no cadastro informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN) em decorrência da realização de TCE e, posteriormente, o TCU considerar iliquidáveis as contas desse gestor, o seu nome deverá ser excluído do CADIN.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q966480 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Regimento Interno do Tribunal de Contas da União • CESPE CEBRASPE • TCU • Técnico de Controle Externo
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As decisões do TCU estão submetidas a um rito estabelecido em lei
e em seu regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue os
seguintes itens.

Caso o TCU tome conhecimento de determinada irregularidade cometida em órgão público federal, o tribunal poderá determinar a instauração de TCE antes mesmo de decorrido o prazo de 180 dias do conhecimento dos fatos.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q966478 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Regimento Interno do Tribunal de Contas da União • CESPE CEBRASPE • TCU • Técnico de Controle Externo
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As decisões do TCU estão submetidas a um rito estabelecido em lei
e em seu regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue os
seguintes itens.

Se, em determinado processo de contas, houver cinco pessoas indicadas como responsáveis, representadas por cinco procuradores diferentes, será dado, para cada procurador, o prazo de dez minutos para sustentação oral, desde que regularmente requerido.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q966403 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Regimento Interno do Tribunal de Contas da União • CESPE CEBRASPE • TCU • Psicologia
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Acerca das regras constitucionais sobre o controle externo, julgue
os itens que se seguem.

O orçamento de investimentos das empresas estatais integra a prestação anual de contas do chefe do Poder Executivo federal.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q966307 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Regimento Interno do Tribunal de Contas da União • FGV • TCU • Auditor Federal de Controle Externo • 2022
O Tribunal de Contas da União (TCU), ao apreciar narrativa de irregularidades supostamente ocorridas no âmbito de entidade sujeita à sua jurisdição e às quais teve ciência a partir de denúncia devidamente conhecida por preencher todos os requisitos de admissibilidade, constata a necessidade de instauração de instrumento de fiscalização específico vocacionado à apuração dos fatos denunciados. Em tal situação, considerando o tratamento dispensado pelo Regimento Interno do TCU à matéria, o instrumento de fiscalização a ser utilizado é o(a):
- a) monitoramento;
- b) auditoria;
- c) levantamento;
- d) inspeção;
- e) acompanhamento.
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