Analise os itens abaixo e responda em
seguida:
I - O ordenamento jurídico veda enriquecimento sem
causa, especialmente do Estado, razão pela qual,
verificada uma situação caracterizadora de desvio de
função pública, surge daí o direito à incorporação,
inclusive para fins de aposentadoria, do valor da
remuneração correspondente ao cargo exercido de
forma irregular, impondo-se à Administração
proceder ao reenquadramento funcional do servidor.
II - Candidato aprovado fora do quantitativo de
vagas previsto no edital do concurso tem mera
expectativa de direito à nomeação, que se converte
em direito subjetivo caso se verifique preterição
arbitrária e imotivada por parte da Administração.
III - O ordenamento jurídico brasileiro assegura
reserva de vagas em concurso público para pessoas
com deficiência, num percentual mínimo de cinco
por cento e no máximo de vinte por cento das vagas
oferecidas no concurso; caso a aplicação do
percentual resulte em número fracionado, este será
elevado para o primeiro número inteiro subsequente,
desde que respeitado o limite máximo de vinte por
cento das vagas ofertadas.
IV - A prorrogação do prazo de validade de concurso
público se insere no campo da discricionariedade
administrativa, razão pela qual é defeso ao Judiciário
examinar os critérios de conveniência ou
oportunidade legitimamente adotados pela
Administração.